{
"generated_at":"2026-09-20",
"summary":{
"vetos_pendentes":316,
"vetos_vencidos":242,
"veto_mais_antigo_dias":7507,
"mpvs_tramitando":72,
"mpvs_ate_30_dias":11,
"mpvs_valor_em_risco":44171669393.12,
"rcps_aguardando":13,
"rcps_com_assinaturas_aguardando":13,
"rcps_indeferidos":3,
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},
"vetos":[
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3298",
"code":"3298",
"title":"Veto 4/2006",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezemb",
"materia":"PLC 62/2005",
"norma":"Lei nº 11.284 de 02/03/2006",
"date":"2006-03-02",
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"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3298",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente bloqueou, em março de 2006, trechos da lei sobre gestão de florestas públicas, o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Veto é o trecho de lei que o presidente barra e o Congresso pode derrubar. A Constituição dá 30 dias para o Congresso aceitar ou derrubar o veto; até agora ele não decidiu."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3300",
"code":"3300",
"title":"Veto 30/2006",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de  2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências\".",
"materia":"PLC 107/2003",
"norma":"Lei nº 11.428 de 22/12/2006",
"date":"2006-12-22",
"days":7212,
"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3300",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou trechos de um projeto de lei sobre o uso e a proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. O restante virou a Lei nº 11.428, publicada em 22 de dezembro de 2006. O Congresso tinha 30 dias, contados dessa data, para decidir se mantém ou derruba o veto; o registro mostra que ainda não houve decisão."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3302",
"code":"3302",
"title":"Veto 2/2007",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que \"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Med",
"materia":"PLC 59/2004",
"norma":"Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007",
"date":"2007-01-03",
"days":7200,
"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3302",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"A lei que institui a SUDENE, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, já vale como Lei Complementar 125, publicada em 3 de janeiro de 2007. Mas o presidente barrou um trecho dessa lei; esse trecho é o veto. A Constituição dá 30 dias para o Congresso decidir se mantém ou derruba o veto, o que ainda não aconteceu."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3301",
"code":"3301",
"title":"Veto 1/2007",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que \"Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - ",
"materia":"PLC 60/2004",
"norma":"Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007",
"date":"2007-01-03",
"days":7200,
"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3301",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente vetou trechos do projeto de lei que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O restante virou a Lei Complementar nº 124, publicada em 3 de janeiro de 2007. O Congresso tem 30 dias para manter ou derrubar o veto — trecho de lei que o presidente barrou — e ainda não decidiu."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3303",
"code":"3303",
"title":"Veto 10/2007",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga ",
"materia":"PLC 20/2006",
"norma":"Lei nº 11.457 de 16/03/2007",
"date":"2007-03-16",
"days":7128,
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"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3303",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou parte da lei sobre a administração dos impostos federais; o resto virou a Lei 11.457, publicada em 16 de março de 2007. Esse bloqueio se chama veto parcial: o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba os trechos vetados. A decisão ainda não aconteceu."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3304",
"code":"3304",
"title":"Veto 20/2007",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que \"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n",
"materia":"PLV 7/2007",
"norma":"Lei nº 11.494 de 20/06/2007",
"date":"2007-06-20",
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"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3304",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou trechos da lei que cria o Fundeb, fundo que financia a educação básica. Esse texto veio de uma medida provisória — regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias — e virou a Lei 11.494 de 2007. O Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba o veto, e ainda não decidiu."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3306",
"code":"3306",
"title":"Veto 25/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que \"Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do \"caput\" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica\".",
"materia":"PLS 59/2004",
"norma":"Lei nº 11.738 de 16/07/2008",
"date":"2008-07-16",
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"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3306",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou trechos da lei que criou o piso salarial nacional para os professores da educação básica (veto). O Congresso ainda não decidiu se mantém ou derruba esse veto; a Constituição dá 30 dias para essa decisão, contados da publicação, em 16 de julho de 2008. O projeto de lei que originou a norma é o PLS 59/2004, do Senado."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3307",
"code":"3307",
"title":"Veto 27/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que \"Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho ",
"materia":"PLV 17/2008",
"norma":"Lei nº 11.757 de 28/07/2008",
"date":"2008-07-28",
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"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3307",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"Em 28 de julho de 2008, o presidente barrou trechos da Lei 11.757, que aumentava a Vantagem Pecuniária Especial, um pagamento extra de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, e mudava um trecho da Lei 10.486. É um veto parcial: o Congresso pode derrubar só esses trechos. O Congresso ainda não decidiu; a Constituição dá 30 dias para manter ou derrubar o veto."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3310",
"code":"3310",
"title":"Veto 51/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que \"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.\"",
"materia":"PLV 29/2008",
"norma":"Lei nº 11.882 de 23/12/2008",
"date":"2008-12-23",
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"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3310",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou um trecho da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que trata de redesconto, uma operação de empréstimo do Banco Central a bancos. A lei começou como medida provisória, regra do presidente que já vale, mas que o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. O Congresso ainda não decidiu se mantém ou derruba o veto; a Constituição dá 30 dias para isso."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3313",
"code":"3313",
"title":"Veto 54/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que \"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências\".",
"materia":"PLC 112/2005",
"norma":"Lei nº 11.891 de 24/12/2008",
"date":"2008-12-24",
"days":6479,
"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3313",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O projeto que cria a Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Ceará, virou a Lei nº 11.891, publicada em 24/12/2008. O presidente barrou trechos dessa lei; isso se chama veto parcial. O Congresso ainda não decidiu se mantém ou derruba o veto; a Constituição dá 30 dias para essa decisão."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3312",
"code":"3312",
"title":"Veto 53/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que \"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 200",
"materia":"PLV 27/2008",
"norma":"Lei nº 11.890 de 24/12/2008",
"date":"2008-12-24",
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"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3312",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou trechos de uma lei que ajusta os salários dos auditores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Essa lei nasceu de uma medida provisória: regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. O veto foi publicado em 24/12/2008, e o Congresso ainda não decidiu se mantém ou derruba, embora tenha 30 dias para isso."
},
{
"kind":"veto",
"id":"veto-3311",
"code":"3311",
"title":"Veto 52/2008",
"summary":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que \"Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB\".",
"materia":"PLC 3/2007",
"norma":"Lei nº 11.889 de 24/12/2008",
"date":"2008-12-24",
"days":6479,
"deadline_days":30,
"overdue":true,
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3311",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"O presidente barrou (vetou) trechos da lei que regulamenta o trabalho de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal. O projeto virou lei em 24 de dezembro de 2008 e o veto, parcial, é desse mesmo dia. O Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba o veto; ainda não decidiu."
}
],
"vetos_by_year":{
"2006":2,
"2007":4,
"2008":6,
"2009":40,
"2010":23,
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"2013":17,
"2022":1,
"2023":4,
"2024":12,
"2025":32,
"2026":40,
"?":67
},
"mpvs":[
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174301",
"title":"MPV 1362/2026",
"summary":"Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil",
"date":"2026-05-26",
"days":117,
"deadline":"2026-09-22",
"days_left":2,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
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"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174301",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"A medida provisória 1362/2026 é uma regra que o presidente criou e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias — prazo que antes era de 60. Ela abre 30 bilhões de reais para financiar a compra de táxis e carros de aplicativo pelo Programa Move Brasil. A votação deve ocorrer até 22 de setembro de 2026; falta escolher o relator, deputado ou senador que apresenta o texto."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174397",
"title":"MPV 1363/2026",
"summary":"Subsídio para produtores e importadores de diesel",
"date":"2026-05-30",
"days":113,
"deadline":"2026-09-26",
"days_left":6,
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"prorogued":true,
"status":"MATÉRIA DESPACHADA",
"value":1.12,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174397",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"A medida provisória (regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias) dá subsídio a produtores e importadores de diesel. Foi editada em 30 de maio de 2026, e o prazo para o Congresso votar termina em 26 de setembro; o prazo já foi estendido uma vez, de 60 para 120 dias. A proposta está despachada, ou seja, enviada a uma comissão do Congresso para análise."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174408",
"title":"MPV 1364/2026",
"summary":"Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba",
"date":"2026-06-02",
"days":110,
"deadline":"2026-09-29",
"days_left":9,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO LEITURA",
"value":49200000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174408",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou uma medida provisória, regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. A proposta abre R$ 49,2 milhões em dinheiro extra para a segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba. O prazo, que começou com 60 dias e já virou 120, termina em 29 de setembro de 2026, e o texto aguarda leitura no Congresso."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174454",
"title":"MPV 1365/2026",
"summary":"Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas",
"date":"2026-06-08",
"days":104,
"deadline":"2026-10-05",
"days_left":15,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":1000000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174454",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou uma medida provisória: regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar em 120 dias. Ela libera R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) para o dia a dia das companhias aéreas. O prazo para o Congresso votar vai até 5 de outubro de 2026 e já foi prorrogado uma vez; o texto aguarda a definição do relator, deputado ou senador que o analisará antes da votação."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175449",
"title":"MPV 1383/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país",
"date":"2026-08-13",
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"deadline":"2026-10-11",
"days_left":21,
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"prorogued":false,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
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"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175449",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou a medida provisória 1383/2026, que libera trezentos e sessenta milhões de reais para atender pessoas atingidas por eventos climáticos extremos. Medida provisória é uma regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar; a votação deve acontecer até 11 de outubro de 2026. O Congresso aguarda designar o relator, deputado ou senador que estudará a proposta."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175455",
"title":"MPV 1384/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao \"El Niño\"",
"date":"2026-08-13",
"days":38,
"deadline":"2026-10-11",
"days_left":21,
"suspended":false,
"prorogued":false,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":924985960.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175455",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou em 13 de agosto de 2026 uma medida provisória: regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. Ela abre R$ 925 milhões no orçamento para ações de abastecimento e segurança alimentar contra o El Niño. O Congresso deve votar até 11 de outubro de 2026 e aguarda a designação do relator, o parlamentar que vai analisar a proposta."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175457",
"title":"MPV 1385/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a micro e empresas, em resposta a choques econômicos externos.",
"date":"2026-08-13",
"days":38,
"deadline":"2026-10-11",
"days_left":21,
"suspended":false,
"prorogued":false,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":3500000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175457",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674"
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174624",
"title":"MPV 1367/2026",
"summary":"Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental",
"date":"2026-06-15",
"days":97,
"deadline":"2026-10-12",
"days_left":22,
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"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO LEITURA",
"value":337483432.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174624",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente publicou em 15 de junho de 2026 uma medida provisória — regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias — que abre cerca de trezentos e trinta e sete milhões e meio de reais para combater incêndios florestais e fiscalizar o meio ambiente. O prazo termina em 12 de outubro de 2026 e já foi estendido uma vez, de 60 para 120 dias. No Congresso, a proposta ainda aguarda leitura para começar a ser votada."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174784",
"title":"MPV 1368/2026",
"summary":"Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)",
"date":"2026-06-19",
"days":93,
"deadline":"2026-10-16",
"days_left":26,
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"prorogued":true,
"status":"MATÉRIA COM A RELATORIA",
"value":8000000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174784",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente criou uma medida provisória, regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar. Ela abre 8 bilhões de reais para o governo emprestar a companhias aéreas brasileiras e compensar o impacto do custo do querosene de aviação. O prazo inicial de 60 dias virou 120; o Congresso vota até 16 de outubro de 2026 e o texto está com um relator, deputado ou senador que analisa a proposta."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174819",
"title":"MPV 1370/2026",
"summary":"Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed",
"date":"2026-06-19",
"days":93,
"deadline":"2026-10-16",
"days_left":26,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"MATÉRIA COM A RELATORIA",
"value":null,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174819",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente criou a medida provisória 1370/2026, que institui o Enamed, exame nacional para avaliar a formação médica. A regra já vale, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias; o prazo de 60 dias foi prorrogado uma vez e termina em 16 de outubro de 2026. A proposta está com o relator, o parlamentar que a analisa antes da votação."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174852",
"title":"MPV 1371/2026",
"summary":"Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.",
"date":"2026-06-23",
"days":89,
"deadline":"2026-10-20",
"days_left":30,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":null,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174852",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou uma medida provisória, regra que já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. Ela ajusta o título de um item do orçamento na medida de abril de 2026, que libera dinheiro extra para despesas financeiras da União e empréstimos do governo. O prazo, já prorrogado de 60 para 120 dias, termina em 20 de outubro de 2026; falta o Congresso escolher quem vai analisá-la."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175562",
"title":"MPV 1386/2026",
"summary":"Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback",
"date":"2026-08-25",
"days":26,
"deadline":"2026-10-23",
"days_left":33,
"suspended":false,
"prorogued":false,
"status":"MATÉRIA DESPACHADA",
"value":null,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175562",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Medida provisória é regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. Esta prorroga a suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos pelo drawback, regime que suspende cobranças sobre materiais usados para fabricar produtos exportados. Editada em 25 de agosto de 2026, a proposta segue em análise e o Congresso precisa votá-la até 23 de outubro de 2026."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175563",
"title":"MPV 1387/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano",
"date":"2026-08-25",
"days":26,
"deadline":"2026-10-23",
"days_left":33,
"suspended":false,
"prorogued":false,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":7000000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175563",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Medida provisória é regra que o presidente edita e já vale, mas o Congresso precisa aprovar. Editada em 25 de agosto de 2026, ela libera R$ 7 bilhões em dinheiro extra (crédito extraordinário) para financiar exportadores e seus fornecedores no Plano Brasil Soberano. O Congresso precisa votar até 23 de outubro de 2026, mas o texto ainda não tem relator, ou seja, o deputado ou senador que vai analisá-lo."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-175564",
"title":"MPV 1388/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de gasolina e diesel",
"date":"2026-08-25",
"days":26,
"deadline":"2026-10-23",
"days_left":33,
"suspended":false,
"prorogued":false,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":3152000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175564",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente editou a medida provisória 1388/2026 em 25 de agosto de 2026. Essa regra já vale e libera R$ 3,2 bilhões (três bilhões e duzentos milhões de reais) para cobrir parte dos custos da produção e da importação de gasolina e diesel, mas o Congresso precisa aprová-la até 23 de outubro de 2026. A proposta aguarda a escolha do relator, o deputado ou senador que vai analisá-la."
},
{
"kind":"mpv",
"id":"mpv-174900",
"title":"MPV 1372/2026",
"summary":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário",
"date":"2026-06-29",
"days":83,
"deadline":"2026-10-26",
"days_left":36,
"suspended":false,
"prorogued":true,
"status":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR",
"value":550000000.0,
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174900",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"O presidente criou uma medida provisória — regra que vale na hora, mas o Congresso precisa aprovar — para liberar R$ 550 milhões como ajuda financeira a empresas que importam óleo diesel para caminhões e veículos rodoviários. O Congresso tem até 26 de outubro de 2026 para votar; o prazo já foi estendido de 60 para 120 dias uma vez. A proposta aguarda a escolha de um relator, deputado ou senador que vai analisá-la e dar seu parecer."
}
],
"rcps":[
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2351529",
"title":"RCP 3/2023",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.",
"date":"2023-03-15",
"days":1285,
"signatures":171,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"outro",
"situation":"<Não Definido>",
"despacho":"Apresentação do REQ n. 3271/2023 (Requerimento), pelos Deputados Zucco (REPUBLIC/RS) e Ricardo Salles PL, que \"Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre",
"last_move":"2023-09-22",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351529",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"171 deputados — o mínimo exigido — assinaram um pedido para criar uma CPI, comissão de deputados que investiga algo. O objetivo declarado é investigar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), seu propósito e seus financiadores. O pedido entrou em 15 de março de 2023 e, em 22 de setembro, dois deputados pediram prorrogar o prazo de funcionamento da comissão."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2383823",
"title":"RCP 5/2023",
"summary":"Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularid",
"date":"2023-08-29",
"days":1118,
"signatures":172,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"indeferido",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Indeferido o REQ 2921/2023.",
"last_move":"2023-09-11",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2383823",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados assinaram um pedido para criar uma CPI, ou seja, uma comissão de deputados para investigar casos de cancelamento unilateral e falta de repasse. O pedido recebeu 172 assinaturas, acima do mínimo de 171 exigido. O último registro, de setembro de 2023, informa que um requerimento relacionado foi negado; a proposta aguardava decisão da Presidência da Câmara."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2390611",
"title":"RCP 6/2023",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.",
"date":"2023-09-26",
"days":1090,
"signatures":172,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2023-09-26",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2390611",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"172 deputados assinaram um pedido para criar uma comissão de deputados que investigará o aumento do uso de crack no país. Isso passa das 171 assinaturas exigidas, e a conferência eletrônica das assinaturas já foi concluída. Protocolado em 26 de setembro de 2023, o pedido aguarda a autorização da Câmara, passo que libera a criação da comissão."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2400823",
"title":"RCP 7/2023",
"summary":"Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.",
"date":"2023-10-31",
"days":1055,
"signatures":171,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Despacho do Presidente",
"despacho":"Apresentação do REQ n. 1580/2026 (Requerimento), pelos Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que \"Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferên",
"last_move":"2026-03-23",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2400823",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados assinaram um pedido para criar uma CPI — comissão de deputados que investiga um assunto — sobre tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. O pedido foi protocolado em 31 de outubro de 2023 e reuniu as 171 assinaturas que a regra exige, o mínimo necessário. O Presidente da Câmara ainda não decidiu sobre ele; em 23 de março de 2026, deputados pediram preferência na tramitação."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2411885",
"title":"RCP 9/2023",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.",
"date":"2023-12-11",
"days":1014,
"signatures":176,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2023-12-11",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2411885",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Em 11 de dezembro de 2023, deputados protocolaram um pedido de CPI — comissão de deputados criada para investigar um tema. O pedido tem a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento de homicídios e violências no Brasil. O pedido já tem 176 assinaturas, acima das 171 exigidas, e agora aguarda autorização da Câmara; a conferência eletrônica das assinaturas foi o último andamento."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2415114",
"title":"RCP 10/2023",
"summary":"Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).",
"date":"2023-12-19",
"days":1006,
"signatures":173,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2023-12-19",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2415114",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"173 deputados pediram a criação de uma CPI, comissão de deputados que investiga um assunto. O objetivo é investigar se empresas que distribuem energia elétrica descumpriram regras ao negar pedidos de conexão de quem produz energia própria (micro e minigeração distribuída). O pedido foi protocolado em 19 de dezembro de 2023, com 173 assinaturas, acima do mínimo de 171, e aguarda autorização para continuar."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2416463",
"title":"RCP 11/2023",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.",
"date":"2023-12-21",
"days":1004,
"signatures":172,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2023-12-21",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416463",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Pedido assinado por 172 deputados (o mínimo é 171) para criar uma comissão que investigue a renovação de contratos de venda de energia das empresas Âmbar Energia e Karpowership. A comissão só começa a funcionar quando a Câmara aprova o pedido. Foi protocolado em 21 de dezembro de 2023 e aguarda essa decisão."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2419487",
"title":"RCP 1/2024",
"summary":"Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.",
"date":"2024-03-06",
"days":928,
"signatures":171,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Apresentação do REQ n. 3682/2025 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que \"Requer a inclusão de assinatura para apoiamento à ComissãoParlamentar de Inquérito, com a finalidade de inves",
"last_move":"2025-09-02",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419487",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados pediram a criação de uma CPI — comissão de deputados formada para investigar um fato — sobre denúncias de exploração sexual de crianças na Ilha do Marajó, no Pará. O pedido, protocolado em março de 2024, já reúne as 171 assinaturas mínimas exigidas. Ele aguarda autorização da Câmara; em setembro de 2025, um deputado pediu incluir mais uma assinatura de apoio."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2438602",
"title":"RCP 2/2024",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)",
"date":"2024-06-05",
"days":837,
"signatures":307,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Apresentação do REQ n. 1931/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que \"Re",
"last_move":"2024-06-06",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438602",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"307 deputados assinaram um pedido para criar uma comissão que investigue os planos de saúde (CPI); a regra exige 171 assinaturas. O pedido entrou em 5 de junho de 2024 e agora aguarda autorização. Em 6 de junho, o deputado Guilherme Boulos apresentou um requerimento para incluir ou retirar assinaturas do pedido."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2459627",
"title":"RCP 3/2024",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.",
"date":"2024-09-30",
"days":720,
"signatures":171,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2024-09-30",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2459627",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados protocolaram em 30 de setembro de 2024 um pedido para criar uma comissão de deputados, uma CPI, para investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher. O pedido tem 171 assinaturas, número que atinge o mínimo exigido. Agora ele aguarda autorização da Câmara."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2479457",
"title":"RCP 4/2024",
"summary":"Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.",
"date":"2024-12-12",
"days":647,
"signatures":174,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2024-12-12",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2479457",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados protocolaram em 12 de dezembro de 2024 um pedido de CPI — comissão de deputados que investiga um assunto. O objetivo é investigar a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. O pedido tem 174 assinaturas, acima do mínimo de 171, e agora aguarda autorização para seguir."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2499926",
"title":"RCP 1/2025",
"summary":"Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a  investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por ",
"date":"2025-04-23",
"days":515,
"signatures":176,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2025-04-23",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2499926",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Cento e setenta e seis deputados assinaram um pedido para criar uma CPI, que é uma comissão de deputados que investiga um assunto. A CPI investigaria crimes contra crianças e adolescentes praticados por redes sociais e plataformas digitais. O pedido precisa de no mínimo 171 assinaturas e foi registrado em 23 de abril de 2025; agora aguarda a autorização para começar a tramitar."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2503122",
"title":"RCP 2/2025",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.",
"date":"2025-04-30",
"days":508,
"signatures":185,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Apresentação do REQ n. 2373/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que \"Requer a inclusão de assinatura ao Requerimento de Instituição de CPI RCP 2 de 2025\".",
"last_move":"2025-06-23",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2503122",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados apresentaram um pedido de CPI — comissão de deputados que investiga um tema — sobre cobranças de mensalidades feitas por sindicatos a aposentados e pensionistas do INSS, que podem somar até R$ 6,3 bilhões. Os deputados protocolaram o pedido em 30 de abril de 2025 e reuniram 185 assinaturas, mais que as 171 exigidas. O pedido aguarda autorização da Câmara para funcionar."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2506756",
"title":"RCP 3/2025",
"summary":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.",
"date":"2025-05-08",
"days":500,
"signatures":171,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Autorização do Despacho",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2025-05-08",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2506756",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados protocolaram um pedido de CPI, comissão formada por deputados para investigar um tema. O pedido quer apurar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade e reuniu 171 assinaturas, o número mínimo exigido. Em 8 de maio de 2025, a Câmara conferiu as assinaturas eletrônicas; agora o pedido aguarda autorização por despacho."
},
{
"kind":"rcp",
"id":"rcp-2534757",
"title":"RCP 4/2025",
"summary":"Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por ",
"date":"2025-07-10",
"days":437,
"signatures":173,
"min_signatures":171,
"enough":true,
"status":"aguardando",
"situation":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados",
"despacho":"Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.",
"last_move":"2025-07-10",
"responsible_position":"br-presidente-da-camara-dos-deputados",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2534757",
"responsible_name":"Presidente da Câmara dos Deputados",
"responsible_person":"Hugo Motta",
"responsible_person_id":"br-p-cd-160674",
"resumo":"Deputados protocolaram em 10 de julho de 2025 um pedido para criar uma CPI — comissão formada por deputados que investiga um assunto. A proposta é investigar práticas abusivas de operadoras de planos de saúde. O pedido tem 173 assinaturas, duas a mais que as 171 exigidas, e aguarda uma decisão do presidente da Câmara dos Deputados sobre os próximos passos."
}
],
"curated":[
{
"id":"cpmi-banco-master-2026",
"kind":"cpmi",
"title":"CPMI do Banco Master",
"summary":"Requerimento de criação de comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o caso do Banco Master. Reúne 181 assinaturas de deputados e 35 de senadores, acima do mínimo de 171 e 27. O presidente do Congresso não leu o requerimento em sessão conjunta, o que impede a instalação.",
"filed_at":"2026-04-30",
"signatures":{
"camara":181,
"senado":35,
"min_camara":171,
"min_senado":27
},
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"legal_deadline":"Leitura na sessão conjunta seguinte ao protocolo (Regimento Comum, art. 21; CF art. 58 §3º)",
"status":"aguardando_leitura",
"sources":[
{
"title":"Pedido de criação da CPMI do Banco Master é protocolado",
"url":"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/03/pedido-de-criacao-da-cpmi-do-banco-master-e-protocolado-no-congresso",
"date":"2026-02-03"
},
{
"title":"Deputadas protocolam pedido de instalação de CPMI",
"url":"https://www.otempo.com.br/politica/congresso/2026/4/30/deputadas-protocolam-pedido-de-instalacao-de-cpmi-para-investigar-caso-do-banco-master",
"date":"2026-04-30"
},
{
"title":"Alcolumbre barra CPMI do Master e diz que decisão é dele",
"url":"https://www.poder360.com.br/poder-congresso/alcolumbre-rejeita-abrir-cpmi-do-master-e-diz-que-decisao-e-dele/",
"date":"2026-05-13"
}
],
"days":143,
"date":"2026-04-30",
"curated":true,
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"resumo":"Uma CPMI é uma comissão formada por deputados e senadores para investigar um assunto. Deputados e senadores pediram uma CPMI para investigar o Banco Master, com 181 assinaturas de deputados e 35 de senadores, acima do mínimo de 171 e 27. O pedido foi protocolado em 30 de abril de 2026 e aguarda leitura pelo presidente do Congresso em sessão conjunta; enquanto isso, a comissão não pode começar a funcionar."
}
]
}