{
"generated_at":"2026-09-20",
"temas":[
{
"id":"vetos-lei-geral-do-esporte",
"name":"Vetos à Lei Geral do Esporte",
"question":"O Congresso vai votar os 340 dispositivos vetados?",
"curated":null,
"news_hits":0,
"news_weekly":{},
"news_recent":[],
"wikipedia":null,
"processes":[
{
"casa":"congresso",
"id":"Veto 14/2023",
"ementa":"Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que \"Institui a Lei Geral do Esporte\".",
"situation":"em tramitação",
"last_move":"2023-06-14",
"closed":false,
"outcome":null,
"deadline":null,
"days_left":null,
"overdue":true,
"url":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15729",
"requested":"VET 14/2023 (congresso)"
}
],
"state":"prazo_vencido",
"stalled_days":1194,
"silence_after_peak":null,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"O presidente barrou 340 trechos da Lei Geral do Esporte; o Congresso pode derrubar esses vetos em votação. O prazo para o Congresso votar já venceu. O processo continua em tramitação e o último registro de andamento é de 14 de junho de 2023."
},
{
"id":"anistia-8-de-janeiro",
"name":"Anistia e dosimetria do 8 de janeiro",
"question":"As penas dos condenados pelo 8 de janeiro vão mudar?",
"curated":null,
"news_hits":1,
"news_weekly":{
"2026-09-14":1
},
"news_recent":[
{
"id":"9904ca987c474ee9",
"title":"Lula diz não aceitar classificação de facções como terroristas: 'Terrorismo foi o 8 de Janeiro'",
"date":"2026-09-18",
"publication":"g1 Política"
}
],
"wikipedia":{
"article":"Ataques_de_8_de_janeiro_de_2023",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/Ataques_de_8_de_janeiro_de_2023",
"weekly":{
"2026-06-22":0,
"2026-06-29":0,
"2026-07-13":0,
"2026-07-20":0,
"2026-08-10":0,
"2026-08-17":0,
"2026-08-24":0,
"2026-09-07":0,
"2026-09-14":1
},
"total_90d":1,
"last7":1,
"peak_week":1
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PL 2162/2023",
"ementa":"Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.",
"situation":"Aguardando Envio ao Senado Federal",
"last_move":"2026-05-08",
"organ":"PLEN",
"closed":false,
"outcome":null,
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358548",
"requested":"PL 2162/2023 (camara)"
},
{
"casa":"senado",
"id":"PL 2162/2023",
"ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",
"situation":"Vetada",
"last_move":"2026-01-08",
"closed":true,
"outcome":"Vetada",
"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172003",
"requested":"PL 2162/2023 (senado)"
}
],
"state":"parado",
"stalled_days":135,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"Um projeto de lei na Câmara propõe anistia — perdão que apaga a punição — a participantes de manifestações com motivação política entre 30 de outubro de 2022 e a entrada da lei em vigor. Ele está parado, aguardando envio ao Senado desde 8 de maio de 2026. O presidente vetou um projeto que mudava regras de execução de penas e o Código Penal; o Congresso pode derrubar o veto."
},
{
"id":"escala-6x1",
"name":"Fim da escala 6x1",
"question":"A jornada de seis dias por um de descanso vai mudar?",
"curated":null,
"news_hits":3,
"news_weekly":{
"2026-09-14":3
},
"news_recent":[
{
"id":"74f518d82928947e",
"title":"Fim da escala 6x1 e de privatizações é prioridade de Hertz Dias",
"date":"2026-09-18",
"publication":"Agência Brasil"
},
{
"id":"5cb49ba3da41d66a",
"title":"MPT apresenta ação contra Luciano Hang por assédio eleitoral",
"date":"2026-09-18",
"publication":"Congresso em Foco"
},
{
"id":"c74a1eb7fa1d4d1e",
"title":"Pesquisa aponta que solidão e exaustão ampliam abstenção nas urnas",
"date":"2026-09-17",
"publication":"Agência Brasil"
}
],
"wikipedia":{
"article":"PEC_do_Fim_da_Escala_6x1",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/PEC_do_Fim_da_Escala_6x1",
"weekly":{
"2026-06-15":7,
"2026-06-22":179,
"2026-06-29":143,
"2026-07-06":113,
"2026-07-13":137,
"2026-07-20":161,
"2026-07-27":195,
"2026-08-03":243,
"2026-08-10":276,
"2026-08-17":368,
"2026-08-24":506,
"2026-08-31":827,
"2026-09-07":536,
"2026-09-14":558
},
"total_90d":4249,
"last7":638,
"peak_week":827
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PEC 8/2025",
"ementa":"Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.",
"situation":"Arquivada",
"last_move":"2026-05-27",
"organ":"MESA",
"closed":true,
"outcome":"Arquivada",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485341",
"requested":"PEC 8/2025 (camara)"
},
{
"casa":"camara",
"id":"PEC 221/2019",
"ementa":"Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.",
"situation":"Aguardando Apreciação pelo Senado Federal",
"last_move":"2026-05-28",
"organ":"MESA",
"closed":false,
"outcome":null,
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802",
"requested":"PEC 221/2019 (camara)"
}
],
"state":"parado",
"stalled_days":115,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) tratam da semana de trabalho no Brasil. A PEC 8/2025 propunha quatro dias por semana, e a Câmara a arquivou em 27 de maio de 2026. A PEC 221/2019, que propõe 36 horas semanais em dez anos, aguarda votação no Senado, a outra casa do Congresso; enquanto isso, a escala 6x1 segue sem mudança."
},
{
"id":"banco-master",
"name":"Caso Banco Master",
"question":"O Congresso vai investigar o caso Banco Master?",
"curated":"cpmi-banco-master-2026",
"news_hits":26,
"news_weekly":{
"2026-09-14":26
},
"news_recent":[
{
"id":"2ee91335d869a14f",
"title":"PF encontra foto de Vorcaro e Gonet fumando charuto em Londres",
"date":"2026-09-19",
"publication":"Poder360"
},
{
"id":"2af690c4a856b2fb",
"title":"Advogado do Master encaminhou a Vorcaro foto de Gonet fumando charuto em Londres",
"date":"2026-09-19",
"publication":"Estadão"
},
{
"id":"a72124e19dcc414c",
"title":"Foto no telefone de Daniel Vorcaro mostra Paulo Gonet fumando charuto com ex-banqueiro em Londres",
"date":"2026-09-19",
"publication":"g1 Política"
},
{
"id":"2173ab43f3ffbe2c",
"title":"Análise do celular de Vorcaro tem acesso restrito em gabinetes no STF; arquivo enviado pela PF tem 500 gigabytes",
"date":"2026-09-19",
"publication":"g1 Política"
},
{
"id":"ca468ee16e5d9c31",
"title":"Oposição cobra afastamento de Gonet após foto com Vorcaro em Londres",
"date":"2026-09-19",
"publication":"Estadão"
}
],
"wikipedia":{
"article":"Banco_Master",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_Master",
"weekly":{
"2026-06-15":117,
"2026-06-22":1406,
"2026-06-29":430,
"2026-07-06":393,
"2026-07-13":384,
"2026-07-20":444,
"2026-07-27":450,
"2026-08-03":427,
"2026-08-10":484,
"2026-08-17":420,
"2026-08-24":806,
"2026-08-31":8813,
"2026-09-07":10630,
"2026-09-14":9103
},
"total_90d":34307,
"last7":10942,
"peak_week":10630
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"RCP 1/2026",
"ementa":"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.",
"situation":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados",
"last_move":"2026-07-20",
"organ":"MESA",
"closed":false,
"outcome":null,
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600034",
"requested":"RCP 1/2026 (camara)"
}
],
"state":"parado",
"stalled_days":62,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"A Câmara dos Deputados recebeu um pedido para criar uma CPI, comissão de deputados ou senadores que investiga algo. O pedido propõe investigar fraudes financeiras na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília, o BRB. Desde 20 de julho de 2026, o texto aguarda uma decisão do presidente da Câmara e segue parado.",
"curated_item":{
"title":"CPMI do Banco Master",
"summary":"Requerimento de criação de comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o caso do Banco Master. Reúne 181 assinaturas de deputados e 35 de senadores, acima do mínimo de 171 e 27. O presidente do Congresso não leu o requerimento em sessão conjunta, o que impede a instalação.",
"signatures":{
"camara":181,
"senado":35,
"min_camara":171,
"min_senado":27
},
"date":"2026-04-30",
"days":143,
"legal_deadline":"Leitura na sessão conjunta seguinte ao protocolo (Regimento Comum, art. 21; CF art. 58 §3º)",
"responsible_position":"br-presidente-do-senado-federal",
"responsible_name":"Presidente do Senado Federal",
"responsible_person":"Davi Alcolumbre",
"responsible_person_id":"br-p-sf-3830",
"sources":[
{
"title":"Pedido de criação da CPMI do Banco Master é protocolado",
"url":"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/03/pedido-de-criacao-da-cpmi-do-banco-master-e-protocolado-no-congresso",
"date":"2026-02-03"
},
{
"title":"Deputadas protocolam pedido de instalação de CPMI",
"url":"https://www.otempo.com.br/politica/congresso/2026/4/30/deputadas-protocolam-pedido-de-instalacao-de-cpmi-para-investigar-caso-do-banco-master",
"date":"2026-04-30"
},
{
"title":"Alcolumbre barra CPMI do Master e diz que decisão é dele",
"url":"https://www.poder360.com.br/poder-congresso/alcolumbre-rejeita-abrir-cpmi-do-master-e-diz-que-decisao-e-dele/",
"date":"2026-05-13"
}
]
}
},
{
"id":"pec-da-blindagem",
"name":"PEC da Blindagem",
"question":"O Congresso pode exigir autorização prévia para processar parlamentares?",
"curated":null,
"news_hits":0,
"news_weekly":{},
"news_recent":[],
"wikipedia":{
"article":"PEC_da_Blindagem",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/PEC_da_Blindagem",
"weekly":{
"2026-06-15":14,
"2026-06-22":173,
"2026-06-29":80,
"2026-07-06":113,
"2026-07-13":131,
"2026-07-20":187,
"2026-07-27":216,
"2026-08-03":249,
"2026-08-10":240,
"2026-08-17":364,
"2026-08-24":447,
"2026-08-31":494,
"2026-09-07":456,
"2026-09-14":477
},
"total_90d":3641,
"last7":543,
"peak_week":494
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PEC 3/2021",
"ementa":"Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.",
"situation":"Arquivada",
"last_move":"2025-09-17",
"organ":"MESA",
"closed":true,
"outcome":"Arquivada",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270800",
"requested":"PEC 3/2021 (camara)"
},
{
"casa":"senado",
"id":"PEC 3/2021",
"ementa":"Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.",
"situation":"Rejeitada",
"last_move":"2025-09-24",
"closed":true,
"outcome":"Rejeitada",
"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170519",
"requested":"PEC 3/2021 (senado)"
}
],
"state":"encerrado",
"stalled_days":null,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"A proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021 tratava das regras sobre quando deputados e senadores podem ser processados judicialmente. A versão na Câmara foi arquivada em 17 de setembro de 2025. A versão no Senado foi rejeitada em 24 de setembro de 2025."
},
{
"id":"isencao-ir",
"name":"Isenção do IR até R$ 5 mil",
"question":"Quem deixa de pagar imposto de renda e quem paga mais?",
"curated":null,
"news_hits":0,
"news_weekly":{},
"news_recent":[],
"wikipedia":{
"article":"Imposto_de_Renda_de_Pessoa_Física",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_de_Renda_de_Pessoa_Física",
"weekly":{
"2026-06-15":2,
"2026-06-22":42,
"2026-06-29":29,
"2026-07-06":33,
"2026-07-13":28,
"2026-07-20":41,
"2026-07-27":34,
"2026-08-03":33,
"2026-08-10":29,
"2026-08-17":55,
"2026-08-24":104,
"2026-08-31":39,
"2026-09-07":121,
"2026-09-14":54
},
"total_90d":644,
"last7":61,
"peak_week":121
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PL 1087/2025",
"ementa":"Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências",
"situation":"Transformado em Norma Jurídica",
"last_move":"2025-12-01",
"organ":"MESA",
"closed":true,
"outcome":"Transformado em Norma Jurídica",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487436",
"requested":"PL 1087/2025 (camara)"
},
{
"casa":"senado",
"id":"PL 1087/2025",
"ementa":"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas ",
"situation":"Transformada em norma jurídica",
"last_move":"2025-11-27",
"closed":true,
"outcome":"Transformada em norma jurídica",
"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170775",
"requested":"PL 1087/2025 (senado)"
}
],
"state":"encerrado",
"stalled_days":null,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"Câmara e Senado aprovaram o projeto de lei 1087/2025, proposta que muda as regras do imposto de renda: quem ganha até 5 mil reais por mês deixa de pagar o imposto, e quem recebe rendas altas passa a ter uma cobrança mínima. O texto virou lei. O Senado concluiu em 27 de novembro de 2025 e a Câmara em 1º de dezembro de 2025."
},
{
"id":"diesel-mp-1344",
"name":"Subsídio ao diesel (MP 1.344)",
"question":"Os R$ 10 bilhões para o diesel chegaram a ser gastos?",
"curated":null,
"news_hits":1,
"news_weekly":{
"2026-09-14":1
},
"news_recent":[
{
"id":"09c6fbd421a86ab7",
"title":"FMI aprova empréstimo de US$ 1,9 bi à Bolívia e presidente anuncia fim do subsídio ao diesel",
"date":"2026-09-19",
"publication":"Estadão"
}
],
"wikipedia":null,
"processes":[
{
"casa":"congresso",
"id":"MPV 1344/2026",
"ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.",
"situation":"Sem eficácia",
"last_move":"2026-07-17",
"closed":true,
"outcome":"Sem eficácia",
"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173213",
"requested":"MPV 1344/2026 (congresso)"
}
],
"state":"encerrado",
"stalled_days":null,
"silence_after_peak":null,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"Medida provisória é regra que o presidente cria e já vale, mas o Congresso precisa aprovar em até 120 dias. Essa medida abria dez bilhões de reais para o Ministério de Minas e Energia pagar subsídio ao diesel, dinheiro público para baratear o combustível. Ela está sem efeito; o último andamento é de 17 de julho de 2026, e o texto não informa se o dinheiro foi gasto."
},
{
"id":"precatorios",
"name":"PEC dos Precatórios",
"question":"Como a União vai pagar as dívidas judiciais?",
"curated":null,
"news_hits":0,
"news_weekly":{},
"news_recent":[],
"wikipedia":{
"article":"Precatório",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/Precatório",
"weekly":{
"2026-06-15":3,
"2026-06-22":20,
"2026-06-29":24,
"2026-07-06":26,
"2026-07-13":25,
"2026-07-20":32,
"2026-07-27":28,
"2026-08-03":25,
"2026-08-10":33,
"2026-08-17":30,
"2026-08-24":24,
"2026-08-31":80,
"2026-09-07":26,
"2026-09-14":62
},
"total_90d":438,
"last7":67,
"peak_week":80
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PEC 66/2023",
"ementa":"Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Soc",
"situation":"Transformado em Norma Jurídica",
"last_move":"2025-09-09",
"organ":"MESA",
"closed":true,
"outcome":"Transformado em Norma Jurídica",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2454495",
"requested":"PEC 66/2023 (camara)"
},
{
"casa":"senado",
"id":"PEC 66/2023",
"ementa":"Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.",
"situation":"Remetida à câmara dos deputados",
"last_move":"2024-08-21",
"closed":true,
"outcome":"Remetida à câmara dos deputados",
"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161307",
"requested":"PEC 66/2023 (senado)"
}
],
"state":"encerrado",
"stalled_days":null,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"A PEC dos Precatórios é uma proposta de mudança na Constituição. Ela cria um limite para os municípios pagarem precatórios — dívidas judiciais que o poder público deve pagar — e abre prazo para os municípios parcelarem débitos com regimes de previdência. A proposta virou norma jurídica, ou seja, virou regra, com último andamento em 9 de setembro de 2025. O processo está encerrado."
},
{
"id":"emendas-parlamentares",
"name":"Emendas parlamentares e transparência",
"question":"As emendas vão ter rastreabilidade e critério?",
"curated":null,
"news_hits":1,
"news_weekly":{
"2026-09-14":1
},
"news_recent":[
{
"id":"bdf33aadb72d21ce",
"title":"Nunes Marques nega pedido da PF para realizar busca contra ACM Neto dentro de investigação sobre desvio de emendas",
"date":"2026-09-17",
"publication":"g1 Política"
}
],
"wikipedia":{
"article":"Orçamento_secreto",
"url":"https://pt.wikipedia.org/wiki/Orçamento_secreto",
"weekly":{
"2026-06-15":44,
"2026-06-22":266,
"2026-06-29":164,
"2026-07-06":246,
"2026-07-13":390,
"2026-07-20":175,
"2026-07-27":183,
"2026-08-03":191,
"2026-08-10":202,
"2026-08-17":255,
"2026-08-24":346,
"2026-08-31":390,
"2026-09-07":303,
"2026-09-14":189
},
"total_90d":3344,
"last7":214,
"peak_week":390
},
"processes":[
{
"casa":"camara",
"id":"PLP 210/2024",
"ementa":"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá out",
"situation":"Transformado em Norma Jurídica",
"last_move":"2024-12-30",
"organ":"MESA",
"closed":true,
"outcome":"Transformado em Norma Jurídica",
"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2473389",
"requested":"PLP 210/2024 (camara)"
}
],
"state":"encerrado",
"stalled_days":null,
"silence_after_peak":false,
"silent_and_stalled":false,
"resumo":"Este projeto de lei complementar (proposta que precisa da aprovação dos deputados e dos senadores) altera a Lei Complementar 200, de 2023, que fixa as regras fiscais do governo federal, como metas de gastos e de contas públicas. Virou lei em 30 de dezembro de 2024. O acompanhamento do tema está encerrado."
}
]
}