https://atlasdarepublica.org/ Medidas provisórias a vencer em 30 dias e vetos com prazo constitucional vencido. pt-BR Mon, 21 Sep 2026 12:00:00 -0300 Atlas da República 360 https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:52bd824f959f361a002d Tue, 26 May 2026 12:00:00 -0300 Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil. Prazo: 22 set 2026 (faltam 2 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Valor: R$ 30,0 bi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174301 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:4a7c996c00f0ad9d2aba Sat, 30 May 2026 12:00:00 -0300 Subsídio para produtores e importadores de diesel. Prazo: 26 set 2026 (faltam 6 dias). Situação: MATÉRIA DESPACHADA. Valor: R$ 1. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174397 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:eac253b560b430493d00 Tue, 02 Jun 2026 12:00:00 -0300 Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba. Prazo: 29 set 2026 (faltam 9 dias). Situação: AGUARDANDO LEITURA. Valor: R$ 49,2 mi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174408 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:e1420e52876fa7d8c54c Mon, 08 Jun 2026 12:00:00 -0300 Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas. Prazo: 5 out 2026 (faltam 15 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Valor: R$ 1,0 bi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174454 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:23bd4658e98892634572 Thu, 13 Aug 2026 12:00:00 -0300 Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país. Prazo: 11 out 2026 (faltam 21 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Valor: R$ 360,0 mi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175449 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:87d7c5f66be1d5e59f58 Thu, 13 Aug 2026 12:00:00 -0300 Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao "El Niño". Prazo: 11 out 2026 (faltam 21 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Valor: R$ 925,0 mi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175455 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:527e7fa4bb79c95c372c Thu, 13 Aug 2026 12:00:00 -0300 Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a micro e empresas, em resposta a choques econômicos externos. Prazo: 11 out 2026 (faltam 21 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Valor: R$ 3,5 bi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175457 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:a74dc01c287814bb2676 Mon, 15 Jun 2026 12:00:00 -0300 Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental. Prazo: 12 out 2026 (faltam 22 dias). Situação: AGUARDANDO LEITURA. Valor: R$ 337,5 mi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174624 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:b4262e2906a88c6c6ed6 Fri, 19 Jun 2026 12:00:00 -0300 Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV). Prazo: 16 out 2026 (faltam 26 dias). Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA. Valor: R$ 8,0 bi. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174784 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:201b180139c527d92c27 Fri, 19 Jun 2026 12:00:00 -0300 Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed. Prazo: 16 out 2026 (faltam 26 dias). Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174819 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-da-camara-dos-deputados tag:atlasdarepublica.org,2026:771fe54abe290a970e36 Tue, 23 Jun 2026 12:00:00 -0300 Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo. Prazo: 20 out 2026 (faltam 30 dias). Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Responsável: Presidente da Câmara dos Deputados (Hugo Motta). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174852 MP Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:24f86b647ed8c68a588d Thu, 02 Mar 2006 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezemb. Recebido em 2 mar 2006; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7477 dias. Norma: Lei nº 11.284 de 02/03/2006. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3298 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:ece09a0a7ed50e61b387 Fri, 22 Dec 2006 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências". Recebido em 22 dez 2006; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7182 dias. Norma: Lei nº 11.428 de 22/12/2006. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3300 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:30d5bf0b1b471696a662 Wed, 03 Jan 2007 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Med. Recebido em 3 jan 2007; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7170 dias. Norma: Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3302 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:35c28ec30550091fbba3 Wed, 03 Jan 2007 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - . Recebido em 3 jan 2007; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7170 dias. Norma: Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3301 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:c50d5cbd0a5ee5241c3a Fri, 16 Mar 2007 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga . Recebido em 16 mar 2007; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7098 dias. Norma: Lei nº 11.457 de 16/03/2007. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3303 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:838672ce89e56577fc8d Wed, 20 Jun 2007 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n. Recebido em 20 jun 2007; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 7002 dias. Norma: Lei nº 11.494 de 20/06/2007. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3304 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:40bbf8787efeac68b646 Wed, 16 Jul 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica". Recebido em 16 jul 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6610 dias. Norma: Lei nº 11.738 de 16/07/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3306 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:d7028a333caba5007c46 Mon, 28 Jul 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho . Recebido em 28 jul 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6598 dias. Norma: Lei nº 11.757 de 28/07/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3307 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:063962461701e3fd211b Tue, 23 Dec 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.". Recebido em 23 dez 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6450 dias. Norma: Lei nº 11.882 de 23/12/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3310 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:5c1e0902790b0c23f5fb Wed, 24 Dec 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências". Recebido em 24 dez 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6449 dias. Norma: Lei nº 11.891 de 24/12/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3313 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:eecfa6ef0139d97bd631 Wed, 24 Dec 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 200. Recebido em 24 dez 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6449 dias. Norma: Lei nº 11.890 de 24/12/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3312 Veto Congresso Nacional https://atlasdarepublica.org/#br-presidente-do-senado-federal tag:atlasdarepublica.org,2026:4ba49cef43cfe074894b Wed, 24 Dec 2008 12:00:00 -0300 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB". Recebido em 24 dez 2008; prazo constitucional de 30 dias (CF art. 66 §4º) vencido há 6449 dias. Norma: Lei nº 11.889 de 24/12/2008. Responsável: Presidente do Senado Federal (Davi Alcolumbre). Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/3311 Veto Congresso Nacional