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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

À Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., I - criar subsidiárias, inclusive com fim específico de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal II - instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no País e no exterior

Fonte legal: Decreto 11344/2023

Em números

  • Pedidos de acesso à informação: 5

Relações

  • Ministério da Fazenda supervisiona Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
  • Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. chefia Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (Lei 13.303/2016 art. 12 (transparência), art. 13, III (prazo de gestão unificado de até dois anos) e art. 17 (requisitos de investidura dos administradores))

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