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Ministério da Fazenda

Política econômica, fiscal, tributária e aduaneira, administração da dívida pública e supervisão do sistema financeiro. Integra a Receita Federal e o Tesouro Nacional; supervisiona CVM, Susep, Banco do Brasil e Caixa.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Órgãos integrados e vinculados

  • Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Banco do Brasil S.A.
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Casa da Moeda do Brasil
  • Comissão de Valores Mobiliários
  • Comitê Gestor do Simples Nacional
  • Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
  • Conselho Monetário Nacional
  • Conselho Nacional de Política Fazendária
  • Conselho Nacional de Seguros Privados
  • Empresa Gestora de Ativos
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
  • Secretaria do Tesouro Nacional
  • Superintendência de Seguros Privados

Relações

  • Ministério da Fazenda integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil integra Ministério da Fazenda (Lei 11.457/2007 art. 2º)
  • Secretaria do Tesouro Nacional integra Ministério da Fazenda (Decreto 92.452/1986; Lei 10.180/2001 arts. 5º-9º)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Comissão de Valores Mobiliários (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 6.385/1976 arts. 5º e 6º)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Superintendência de Seguros Privados (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto-Lei 73/1966 art. 35)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Banco do Brasil S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 4.595/1964 art. 19; Lei 13.303/2016)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Caixa Econômica Federal (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto-Lei 759/1969)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Casa da Moeda do Brasil (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 5.895/1973)
  • Conselho Monetário Nacional integra Ministério da Fazenda (Lei 4.595/1964 arts. 2º-4º; Lei 9.069/1995 art. 8º)
  • Ministro de Estado da Fazenda chefia Ministério da Fazenda (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Banco da Amazônia S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Banco do Nordeste do Brasil S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
  • Ministério da Fazenda supervisiona Empresa Gestora de Ativos (DL 200/1967 arts. 19-20; SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor do Simples Nacional integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Seguros Privados integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Política Fazendária integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))

Atlas da República

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