Ministério da Fazenda

Política econômica, fiscal, tributária e aduaneira, administração da dívida pública e supervisão do sistema financeiro. Integra a Receita Federal e o Tesouro Nacional; supervisiona CVM, Susep, Banco do Brasil e Caixa.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Em números

Despesa 2026: R$ 3.035,8 bi empenhado, R$ 2.836,8 bi pago (órgão superior (inclui vinculadas))
Contratos no PNCP: 141 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 46,9 mi somados; maior fornecedor PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
Servidores expulsos registrados: 7
Empresas que este órgão impediu de contratar: 173
Pedidos de acesso à informação: 1997, 34,1% negados ou concedidos em parte

Órgãos integrados e vinculados

Relações

Ministério da Fazenda integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil integra Ministério da Fazenda (Lei 11.457/2007 art. 2º)
Secretaria do Tesouro Nacional integra Ministério da Fazenda (Decreto 92.452/1986; Lei 10.180/2001 arts. 5º-9º)
Ministério da Fazenda supervisiona Comissão de Valores Mobiliários (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 6.385/1976 arts. 5º e 6º)
Ministério da Fazenda supervisiona Superintendência de Seguros Privados (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto-Lei 73/1966 art. 35)
Ministério da Fazenda supervisiona Banco do Brasil S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 4.595/1964 art. 19; Lei 13.303/2016)
Ministério da Fazenda supervisiona Caixa Econômica Federal (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto-Lei 759/1969)
Ministério da Fazenda supervisiona Casa da Moeda do Brasil (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 5.895/1973)
Conselho Monetário Nacional integra Ministério da Fazenda (Lei 4.595/1964 arts. 2º-4º; Lei 9.069/1995 art. 8º)
Ministro de Estado da Fazenda chefia Ministério da Fazenda (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Ministério da Fazenda supervisiona Banco da Amazônia S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
Ministério da Fazenda supervisiona Banco do Nordeste do Brasil S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
Ministério da Fazenda supervisiona Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11344/2023)
Ministério da Fazenda supervisiona Empresa Gestora de Ativos (DL 200/1967 arts. 19-20; SIORG (ato normativo não informado))
Comitê Gestor do Simples Nacional integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Seguros Privados integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Política Fazendária integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria de Assuntos Internacionais integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria de Política Econômica integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria de Prêmios e Apostas integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria de Reformas Econômicas integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)

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