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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono

exercer as competências do órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, previstas no art. 8º, caput, incisos I a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI, XXVI e XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. § 1º As competências previstas no caput serão exercidas de forma temporária até que se crie e entre em funcionamento o órgão gestor do SBCE.…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda chefia Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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