Do zero
O governo brasileiro explicado em palavras simples, desde o começo.
Esta área explica como o governo federal funciona, desde o começo. É para quem nunca estudou isso e quer entender sem pressa.
- 01O que é o governo?
- 02Por que existem três poderes?
- 03O que o presidente faz?
- 04O que faz um ministro?
- 05Quem escreve as leis?
- 06Qual a diferença entre deputado e senador?
- 07Como uma lei nasce?
- 08O que é uma medida provisória?
- 09O que faz um juiz?
- 10Quem vigia o governo?
- 11De onde vem o dinheiro do governo?
- 12Para onde vai esse dinheiro?
- 13O que é uma emenda parlamentar?
- 14Como posso acompanhar e cobrar?
O que é o governo?
Governo é o conjunto de órgãos que cria regras e mantém serviços públicos.
O governo federal cuida do país inteiro. Ele cobra impostos, paga servidores e entrega serviços. Hospitais do SUS, escolas federais e estradas saem daí. Quem trabalha nele é servidor público, pago com dinheiro de todos. Existem também governos estaduais e municipais, com outras tarefas.
É parecido com isto. Pense num prédio grande, com síndico, funcionários e regras. Cada morador paga a taxa e pode cobrar o serviço.
O Atlas mostra mais de 1.300 órgãos e cargos do governo federal. ver Povo brasileiro no mapa →
Você sabia?
- O Brasil tem 5.570 municípios, mais o Distrito Federal. Só Minas Gerais reúne 853 deles.IBGE, API de Localidades, 2026 ↗
- A Constituição diz que todo o poder emana do povo. União, estados, Distrito Federal e municípios são todos autônomos.Constituição de 1988, art. 1º e art. 18, 1988 ↗
- O Atlas mapeia 1.367 órgãos e cargos federais e 2.005 ligações entre eles. Só o Executivo responde por 955.Atlas da República, build de 16/10/2026, 2026 ↗
Por que existem três poderes?
Para que ninguém decida tudo sozinho, o poder foi dividido em três partes.
O Legislativo escreve as leis. O Executivo governa: arrecada dinheiro, gasta e presta serviços. O Judiciário julga conflitos e diz o que a lei significa. A Constituição chama os três de independentes e harmônicos. Cada um pode conferir o trabalho do outro.
É parecido com isto. Numa escola, quem escreve o regulamento não é quem aplica a punição. Assim, uma decisão importante passa por mais de uma cabeça.
A roda do Atlas separa os órgãos por poder, em setores diferentes. ver no site →
- 1824Constituição do Império reconhece quatro poderes, incluindo o Moderador.
- 1891Primeira Constituição republicana fixa os três poderes atuais.
- 1988Constituição chama os três de independentes e harmônicos entre si.
- 1993Plebiscito previsto no ADCT confirma república e presidencialismo.
Você sabia?
- A expressão "harmônicos e independentes entre si" não nasceu em 1988. Ela já estava na Constituição de 1891.Constituição de 1891, art. 15, 1891 ↗
- A Constituição do Império reconhecia quatro poderes, não três. O quarto era o Poder Moderador, exercido pelo imperador.Constituição de 1824, art. 10, 1824 ↗
- A Constituição marcou um plebiscito para 1993. O povo escolheria entre república e monarquia e entre presidencialismo e parlamentarismo.Constituição de 1988, ADCT art. 2º, 1988 ↗
O que o presidente faz?
O presidente chefia o Executivo, escolhe ministros e sanciona ou veta as leis.
O povo elege o presidente e o vice na mesma votação. O mandato dura quatro anos e começa em 1º de janeiro. A mesma pessoa pode ser reeleita uma única vez seguida. O presidente assina decretos, que detalham como cumprir uma lei. Ele comanda as Forças Armadas e representa o Brasil no exterior. Ele não pode criar imposto sozinho: isso depende de lei.
É parecido com isto. É parecido com o diretor de uma escola grande. Ele manda no dia a dia, mas obedece ao regulamento.
A página do presidente mostra quem ele nomeia e desde quando. ver Presidente da República no mapa →





O presidente escolhe quem ocupa estes cargos, e pode trocar quando quiser.
- 1891Constituição republicana já dava quatro anos ao presidente, sem reeleição.
- 1988Nova Constituição fixa mandato de cinco anos e proíbe reeleição.
- 1994Emenda de revisão nº 5 reduz o mandato para quatro anos.
- 1997Emenda 16 passa a permitir uma reeleição seguida.
Você sabia?
- No texto original de 1988, o mandato do presidente era de cinco anos. Uma emenda de revisão, em 1994, reduziu para quatro.Planalto, emendas constitucionais de revisão, 1994 ↗
- A reeleição não existia na Constituição de 1988. Ela foi criada pela Emenda Constitucional 16, em 1997.Constituição de 1988, art. 14, § 5º, 1997 ↗
- O artigo 84 lista 28 tarefas privativas do presidente, de nomear ministros a declarar guerra e conceder indulto.Constituição de 1988, art. 84, 1988 ↗
O que faz um ministro?
O ministro dirige um ministério, a parte do governo responsável por um assunto.
Cada ministério cuida de um tema: saúde, educação, transporte. O ministro dá ordens dentro do ministério e responde ao presidente. O presidente escolhe e troca ministros quando quiser. A Constituição pede ser brasileiro e ter mais de 21 anos. Hoje existem mais de 30 ministérios no governo federal. Dentro de cada um há secretarias, com equipes menores.
É parecido com isto. Um ministério é como um setor de uma empresa grande. O ministro é o chefe daquele setor.
Cada ministério tem página com seu ministro, suas secretarias e seus gastos. ver Ministério da Educação no mapa →










São 32 ministérios hoje. Cada um cuida de uma área, e o presidente escolhe quem chefia.
Você sabia?
- A lei lista os ministérios um a um. São 31 no texto de 2023, mais o do Empreendedorismo, incluído em 2024.Lei nº 14.600/2023, art. 17, 2024 ↗
- Em 1974, a lei listava 16 ministérios. Três eram militares: Marinha, Exército e Aeronáutica, cada um com seu ministro.Decreto-Lei nº 200/1967, art. 35 (redação de 1974), 1974 ↗
- Nem todo ministro chefia um ministério. A lei dá status de ministro ao advogado-geral da União e ao chefe da Casa Civil.Lei nº 14.600/2023, art. 18, 2023 ↗
Quem escreve as leis?
O Congresso Nacional escreve e aprova as leis federais do país.
O Congresso Nacional tem duas casas. A Câmara dos Deputados reúne 513 deputados federais. O Senado Federal reúne 81 senadores, três por estado. Um projeto pode vir de parlamentares, do presidente ou de tribunais. O povo também pode propor, com assinaturas de 1% dos eleitores. Ministérios ajudam a escrever textos, mas só o Congresso aprova leis.
É parecido com isto. É como a turma decidindo as regras do recreio. Cada proposta é discutida e votada antes de valer para todos.
O Atlas mostra as comissões do Congresso e quem está em cada uma. ver Congresso Nacional no mapa →
- 1826Primeira legislatura da Câmara dos Deputados se reúne no Brasil.
- 1891Constituição republicana organiza o Congresso em Câmara e Senado.
- 1988Constituição cria a iniciativa popular de projetos de lei.
- 1993Lei complementar fixa o teto de 513 deputados federais.
Você sabia?
- O número 513 não está na Constituição. Veio da Lei Complementar 78, de 1993, que também fixou o piso de oito deputados por estado.Lei Complementar nº 78/1993, 1993 ↗
- Um projeto de iniciativa popular exige assinaturas de 1% dos eleitores do país, espalhadas por pelo menos cinco estados.Constituição de 1988, art. 61, § 2º, 1988 ↗
- A Câmara conta suas legislaturas desde 1826, ainda no Império. A que começou em 2023 é a 57ª.Câmara dos Deputados, Dados Abertos, 2026 ↗
Qual a diferença entre deputado e senador?
Deputados representam a população; senadores representam cada estado, em número igual.
São 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. Estados com mais gente elegem mais deputados, de 8 a 70. São 81 senadores: três por estado e três pelo Distrito Federal. O mandato de senador dura oito anos. Os dois votam leis, fiscalizam o governo e participam de comissões. Só o Senado aprova os nomes indicados para tribunais e agências.
É parecido com isto. Imagine um condomínio com prédios de tamanhos diferentes. Uma reunião conta moradores; a outra dá uma voz por prédio.
A página Comparar coloca deputados e senadores lado a lado, por medida. ver no site →
Você sabia?
- Cada senador é eleito junto com dois suplentes. Eles assumem a vaga quando o titular deixa o cargo.Constituição de 1988, art. 46, § 3º, 1988 ↗
- O Senado nunca se renova inteiro. A cada quatro anos troca ora um terço, ora dois terços das cadeiras.Constituição de 1988, art. 46, § 2º, 1988 ↗
- Nenhum estado pode ter menos de oito nem mais de setenta deputados federais, por mais gente que tenha.Constituição de 1988, art. 45, § 1º, 1988 ↗
Como uma lei nasce?
Alguém propõe, as duas casas do Congresso votam e o presidente decide.
O projeto entra numa das casas e passa por comissões. Depois vai ao plenário, onde todos os membros votam. Aprovado, segue para a outra casa, que pode mudar o texto. No fim, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Sancionar é concordar; vetar é recusar o texto inteiro ou parte dele. O Congresso pode derrubar o veto por maioria absoluta, em sessão conjunta.
É parecido com isto. É como um trabalho em grupo revisado por duas turmas. Quem assina no fim ainda pode pedir mudanças.
A página inicial mostra vetos que já passaram do prazo de votação. ver Senado Federal no mapa →
Você sabia?
- Se o presidente não disser nada em quinze dias úteis, o projeto vira lei do mesmo jeito. O silêncio vale como sanção.Constituição de 1988, art. 66, § 3º, 1988 ↗
- O veto parcial não pode cortar palavras soltas. Ele só derruba artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiros.Constituição de 1988, art. 66, § 2º, 1988 ↗
- O Atlas encontrou 321 vetos à espera de votação no Congresso. O mais antigo passou do prazo de 30 dias há mais de vinte anos.Atlas da República, build de 16/10/2026, 2026 ↗
O que é uma medida provisória?
É uma regra que o presidente cria com força de lei, por urgência.
A medida provisória passa a valer assim que é publicada. A Constituição exige relevância e urgência para o presidente usá-la. Ela dura 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Se o Congresso não aprovar no prazo, ela perde a validade. Há temas proibidos, como direito penal e matéria eleitoral. O prazo para de correr durante o recesso do Congresso.
É parecido com isto. É como um aviso colado no mural da escola. Vale desde já, mas cai se a direção não confirmar.
O Atlas mostra as medidas provisórias que estão perto de perder o prazo. ver no site →
- 1967Constituição cria o decreto-lei, aprovado por simples decurso de prazo.
- 1988Medida provisória substitui o decreto-lei, com prazo de trinta dias.
- 2001Emenda 32 dá sessenta dias, uma prorrogação e proíbe reedição.
Você sabia?
- Antes de 1988 existia o decreto-lei. Se o Congresso não votasse em sessenta dias, ele era considerado aprovado. Hoje é o contrário.Constituição de 1967, art. 58, 1967 ↗
- No texto original de 1988, a medida provisória durava trinta dias e podia ser reeditada sem limite. A Emenda 32 mudou isso.Emenda Constitucional nº 32/2001, 2001 ↗
- Medida provisória não pode tratar de direito penal, matéria eleitoral, orçamento nem de tema reservado a lei complementar.Constituição de 1988, art. 62, § 1º, 2001 ↗
O que faz um juiz?
O juiz resolve conflitos aplicando a lei; o Supremo dá a palavra final.
Quando duas pessoas discordam, uma delas pode procurar a Justiça. O juiz ouve os dois lados e decide pela lei. Quem perde pode recorrer a um tribunal, formado por vários juízes. No topo está o Supremo Tribunal Federal, com 11 ministros. O Supremo guarda a Constituição e pode anular leis que a contrariem. Juízes entram por concurso; ministros do Supremo são indicados e sabatinados.
É parecido com isto. É parecido com quem arbitra um jogo de tabuleiro. Essa pessoa não inventa regras: lê o manual e aplica.
A página do Supremo lista os 11 ministros e quem indicou cada um. ver Supremo Tribunal Federal no mapa →










Onze ministros julgam as questões sobre a Constituição. Cada um fica no cargo até os 75 anos.
- 1891Supremo Tribunal Federal nasce com quinze juízes.
- 1967Constituição fixa dezesseis ministros no tribunal.
- 1969Emenda 1 reduz o Supremo a onze ministros.
- 2015Emenda 88 leva a aposentadoria compulsória para 75 anos.
- 2022Emenda 122 eleva para 70 anos a idade máxima de indicação.
Você sabia?
- O Supremo nem sempre teve onze ministros. Foram quinze juízes em 1891 e dezesseis em 1967. Onze só a partir de 1969.Constituição de 1891, art. 56, e Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 118, 1969 ↗
- Para ser indicado ao Supremo é preciso ter entre 35 e 70 anos. Até 2022, o limite era 65 anos.Constituição de 1988, art. 101 (redação da Emenda 122), 2022 ↗
- A aposentadoria obrigatória de ministro aos 75 anos é recente. Ela chegou com a Emenda Constitucional 88, de 2015.Emenda Constitucional nº 88/2015, 2015 ↗
Quem vigia o governo?
Órgãos de controle conferem as contas, apuram irregularidades e cobram explicações.
O Tribunal de Contas da União confere como o dinheiro foi gasto. Ele pode mandar devolver valores e aplicar multas. O Ministério Público defende a sociedade e acusa quem comete crime. A Controladoria-Geral da União audita órgãos por dentro do Executivo. A Controladoria faz parte do Executivo; o Tribunal de Contas, não. Qualquer pessoa pode enviar uma denúncia a esses órgãos.
É parecido com isto. É como o conselho fiscal de um condomínio. Ele olha as contas do síndico e pede os comprovantes.
O Atlas mostra quem fiscaliza quem, com a lei de cada ligação. ver Tribunal de Contas da União no mapa →
Você sabia?
- O Tribunal de Contas da União foi criado por decreto em 7 de novembro de 1890. É mais velho que a primeira Constituição republicana.Câmara dos Deputados, Decreto nº 966-A/1890, 1890 ↗
- Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades direto ao Tribunal de Contas da União. Está escrito na Constituição.Constituição de 1988, art. 74, § 2º, 1988 ↗
- Na lei que organiza o governo, a Controladoria-Geral da União entra na mesma lista dos ministérios, como último item.Lei nº 14.600/2023, art. 17, XXXI, 2023 ↗
De onde vem o dinheiro do governo?
Quase todo o dinheiro vem de impostos e contribuições, pagos por pessoas e empresas.
Você paga imposto ao comprar comida, roupa ou combustível. Quem trabalha com carteira assinada paga imposto de renda e previdência. A União cobra imposto de renda, IPI, IOF e outros. Estados e municípios cobram impostos próprios, como ICMS e IPTU. Em 2025, a União arrecadou cerca de 2,5 trilhões de reais. Isso dá mais de 10 mil reais por habitante no ano.
É parecido com isto. É como a taxa mensal de um condomínio. Cada morador paga uma parte, e o prédio funciona com isso.
O arrecadômetro mostra quanto a União arrecadou no ano, dia a dia. ver Receita Federal no mapa →
arrecadados pela União em 2026. Cerca de R$ 89.024 por segundo, quase tudo de impostos e contribuições.
Você sabia?
- A União arrecadou cerca de 2,57 trilhões de reais em 2025. Dá perto de 81 mil reais por segundo, dia e noite.Atlas da República, build de 16/10/2026 (Receita Federal), 2025 ↗
- A maior parte do dinheiro da União não vem de impostos. Em 2026, as contribuições sociais somavam 1,16 trilhão, contra 934 bilhões de todos os impostos federais juntos.Atlas da República, build de 16/10/2026 (Receita Federal), 2026 ↗
- Metade do que a União arrecada com imposto de renda e IPI não fica com ela: vai para estados e municípios.Constituição de 1988, art. 159, I, 2023 ↗
Para onde vai esse dinheiro?
Vai para aposentadorias, saúde, educação, salários, obras e juros da dívida.
Todo ano o governo propõe um orçamento e o Congresso o aprova. O orçamento é a lista do que pode ser gasto. A maior despesa da União é a previdência, que paga aposentadorias. A Constituição manda aplicar ao menos 18% da receita de impostos em educação. Em saúde, o mínimo da União é 15% da receita corrente líquida. Parte do dinheiro paga juros da dívida, ou seja, empréstimos antigos.
É parecido com isto. É como o orçamento de uma família no começo do mês. Primeiro entra o que não dá para adiar, depois o resto.
Cada órgão mostra quanto empenhou e pagou no ano, por programa. ver Ministério da Saúde no mapa →
Os seis maiores programas do orçamento federal, pelo que já foi pago no ano. Refinanciamento da dívida é dívida velha paga com dívida nova: o dinheiro entra e sai no mesmo ato, e não é serviço comprado pelo governo.
Você sabia?
- O orçamento não é uma lei só, são três: o plano plurianual, a lei de diretrizes e a lei orçamentária anual.Constituição de 1988, art. 165, 1988 ↗
- A Constituição obriga a União a aplicar ao menos 18% da receita de impostos em educação. Estados e municípios, 25%.Constituição de 1988, art. 212, 1988 ↗
- Além de gastar, o governo deixa de arrecadar. As renúncias fiscais previstas para 2026 somam 613 bilhões de reais.Atlas da República, build de 16/10/2026 (Receita Federal, PLOA 2026), 2026 ↗
O que é uma emenda parlamentar?
É uma mudança feita no orçamento por um parlamentar, indicando o destino do dinheiro.
Deputados e senadores podem indicar para onde vai parte do orçamento. Em geral esse dinheiro vai para obras e serviços nos municípios. As emendas individuais somam até 2% da receita corrente líquida. Metade desse valor precisa ir para ações e serviços de saúde. O governo é obrigado a executá-las, salvo impedimento técnico. Há também emendas de bancada, propostas pelos parlamentares de um estado.
É parecido com isto. É como cada pessoa da casa escolher um item da compra. O total do mercado continua o mesmo, mas o destino muda.
O Atlas mostra as emendas de cada parlamentar e os municípios atendidos. ver no site →
Você sabia?
- Até 2015, o governo podia simplesmente não pagar a emenda de um parlamentar. A Emenda 86 tornou a execução obrigatória.Constituição de 1988, art. 166, § 11, 2015 ↗
- O limite das emendas individuais era 1,2% da receita corrente líquida. A Emenda 126, de 2022, elevou para 2%.Constituição de 1988, art. 166, § 9º, 2022 ↗
- Metade do dinheiro das emendas individuais precisa ir para saúde. A regra está na própria Constituição.Constituição de 1988, art. 166, § 9º, 2022 ↗
Como posso acompanhar e cobrar?
Você pode consultar dados públicos, pedir informação por lei e procurar quem elegeu.
Nomeações e exonerações saem todo dia no Diário Oficial da União. O Portal da Transparência mostra gastos, salários e contratos da União. A Lei de Acesso à Informação permite pedir dados a qualquer órgão. O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10. Você não precisa explicar por que quer aquela informação. Gabinetes de deputados e senadores recebem mensagens de qualquer eleitor.
É parecido com isto. É como pedir o extrato das contas do condomínio. Você tem o direito de ver, mesmo sem estar no conselho.
A página Dados traz os arquivos do Atlas para baixar, com a fonte. ver no site →
órgãos, cargos e colegiados no Atlas, cada um com a norma que o cria e a fonte do dado. Tudo pode ser baixado e conferido.
- 1988Constituição garante o direito de receber informação dos órgãos públicos.
- 2011Lei de Acesso à Informação é sancionada em 18 de novembro.
- 2012A lei entra em vigor 180 dias depois e os pedidos começam.
Você sabia?
- O órgão tem 20 dias para responder a um pedido de informação, prorrogáveis por mais 10, com justificativa por escrito.Lei nº 12.527/2011, art. 11, 2011 ↗
- A lei proíbe o órgão de perguntar por que você quer a informação. Exigir o motivo é ilegal.Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, 2011 ↗
- Pedir informação pública é de graça. Só a reprodução de documentos pode ser cobrada, e quem não pode pagar fica isento.Lei nº 12.527/2011, art. 12, 2011 ↗
Números do governo federal
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