Do zero
O governo brasileiro explicado em palavras simples, desde o começo.
Esta área explica como o governo federal funciona, desde o começo. É para quem nunca estudou isso e quer entender sem pressa.
- 01O que é o governo?
- 02Por que existem três poderes?
- 03O que o presidente faz?
- 04O que faz um ministro?
- 05Quem escreve as leis?
- 06Qual a diferença entre deputado e senador?
- 07Como uma lei nasce?
- 08O que é uma medida provisória?
- 09O que faz um juiz?
- 10Quem vigia o governo?
- 11De onde vem o dinheiro do governo?
- 12Para onde vai esse dinheiro?
- 13O que é uma emenda parlamentar?
- 14Como posso acompanhar e cobrar?
O que é o governo?
Governo é o conjunto de órgãos que cria regras e mantém serviços públicos.
O governo federal cuida do país inteiro. Ele cobra impostos, paga servidores e entrega serviços. Hospitais do SUS, escolas federais e estradas saem daí. Quem trabalha nele é servidor público, pago com dinheiro de todos. Existem também governos estaduais e municipais, com outras tarefas.
É parecido com isto. Pense num prédio grande, com síndico, funcionários e regras. Cada morador paga a taxa e pode cobrar o serviço.
O Atlas mostra mais de 1.300 órgãos e cargos do governo federal. ver Povo brasileiro no mapa →
Você sabia?
- O Brasil tem 5.570 municípios, mais o Distrito Federal. Só Minas Gerais reúne 853 deles.IBGE, API de Localidades, 2026 ↗
- A Constituição diz que todo o poder emana do povo. União, estados, Distrito Federal e municípios são todos autônomos.Constituição de 1988, art. 1º e art. 18, 1988 ↗
- O Atlas mapeia 1.365 órgãos e cargos federais e 2.002 ligações entre eles. Só o Executivo responde por 690.Atlas da República, build de 23/09/2026, 2026 ↗
Por que existem três poderes?
Para que ninguém decida tudo sozinho, o poder foi dividido em três partes.
O Legislativo escreve as leis. O Executivo governa: arrecada dinheiro, gasta e presta serviços. O Judiciário julga conflitos e diz o que a lei significa. A Constituição chama os três de independentes e harmônicos. Cada um pode conferir o trabalho do outro.
É parecido com isto. Numa escola, quem escreve o regulamento não é quem aplica a punição. Assim, uma decisão importante passa por mais de uma cabeça.
A roda do Atlas separa os órgãos por poder, em setores diferentes. ver no site →
- 1824Constituição do Império reconhece quatro poderes, incluindo o Moderador.
- 1891Primeira Constituição republicana fixa os três poderes atuais.
- 1988Constituição chama os três de independentes e harmônicos entre si.
- 1993Plebiscito previsto no ADCT confirma república e presidencialismo.
Você sabia?
- A expressão "harmônicos e independentes entre si" não nasceu em 1988. Ela já estava na Constituição de 1891.Constituição de 1891, art. 15, 1891 ↗
- A Constituição do Império reconhecia quatro poderes, não três. O quarto era o Poder Moderador, exercido pelo imperador.Constituição de 1824, art. 10, 1824 ↗
- A Constituição marcou um plebiscito para 1993. O povo escolheria entre república e monarquia e entre presidencialismo e parlamentarismo.Constituição de 1988, ADCT art. 2º, 1988 ↗
O que o presidente faz?
O presidente chefia o Executivo, escolhe ministros e sanciona ou veta as leis.
O povo elege o presidente e o vice na mesma votação. O mandato dura quatro anos e começa em 1º de janeiro. A mesma pessoa pode ser reeleita uma única vez seguida. O presidente assina decretos, que detalham como cumprir uma lei. Ele comanda as Forças Armadas e representa o Brasil no exterior. Ele não pode criar imposto sozinho: isso depende de lei.
É parecido com isto. É parecido com o diretor de uma escola grande. Ele manda no dia a dia, mas obedece ao regulamento.
A página do presidente mostra quem ele nomeia e desde quando. ver Presidente da República no mapa →
O presidente escolhe quem ocupa estes cargos, e pode trocar quando quiser.
- 1891Constituição republicana já dava quatro anos ao presidente, sem reeleição.
- 1988Nova Constituição fixa mandato de cinco anos e proíbe reeleição.
- 1994Emenda de revisão nº 5 reduz o mandato para quatro anos.
- 1997Emenda 16 passa a permitir uma reeleição seguida.
Você sabia?
- No texto original de 1988, o mandato do presidente era de cinco anos. Uma emenda de revisão, em 1994, reduziu para quatro.Planalto, emendas constitucionais de revisão, 1994 ↗
- A reeleição não existia na Constituição de 1988. Ela foi criada pela Emenda Constitucional 16, em 1997.Constituição de 1988, art. 14, § 5º, 1997 ↗
- O artigo 84 lista 28 tarefas privativas do presidente, de nomear ministros a declarar guerra e conceder indulto.Constituição de 1988, art. 84, 1988 ↗
O que faz um ministro?
O ministro dirige um ministério, a parte do governo responsável por um assunto.
Cada ministério cuida de um tema: saúde, educação, transporte. O ministro dá ordens dentro do ministério e responde ao presidente. O presidente escolhe e troca ministros quando quiser. A Constituição pede ser brasileiro e ter mais de 21 anos. Hoje existem mais de 30 ministérios no governo federal. Dentro de cada um há secretarias, com equipes menores.
É parecido com isto. Um ministério é como um setor de uma empresa grande. O ministro é o chefe daquele setor.
Cada ministério tem página com seu ministro, suas secretarias e seus gastos. ver Ministério da Educação no mapa →
São 32 ministérios hoje. Cada um cuida de uma área, e o presidente escolhe quem chefia.
Você sabia?
- A lei lista os ministérios um a um. São 31 no texto de 2023, mais o do Empreendedorismo, incluído em 2024.Lei nº 14.600/2023, art. 17, 2024 ↗
- Em 1974, a lei listava 16 ministérios. Três eram militares: Marinha, Exército e Aeronáutica, cada um com seu ministro.Decreto-Lei nº 200/1967, art. 35 (redação de 1974), 1974 ↗
- Nem todo ministro chefia um ministério. A lei dá status de ministro ao advogado-geral da União e ao chefe da Casa Civil.Lei nº 14.600/2023, art. 18, 2023 ↗
Quem escreve as leis?
O Congresso Nacional escreve e aprova as leis federais do país.
O Congresso Nacional tem duas casas. A Câmara dos Deputados reúne 513 deputados federais. O Senado Federal reúne 81 senadores, três por estado. Um projeto pode vir de parlamentares, do presidente ou de tribunais. O povo também pode propor, com assinaturas de 1% dos eleitores. Ministérios ajudam a escrever textos, mas só o Congresso aprova leis.
É parecido com isto. É como a turma decidindo as regras do recreio. Cada proposta é discutida e votada antes de valer para todos.
O Atlas mostra as comissões do Congresso e quem está em cada uma. ver Congresso Nacional no mapa →
- 1826Primeira legislatura da Câmara dos Deputados se reúne no Brasil.
- 1891Constituição republicana organiza o Congresso em Câmara e Senado.
- 1988Constituição cria a iniciativa popular de projetos de lei.
- 1993Lei complementar fixa o teto de 513 deputados federais.
Você sabia?
- O número 513 não está na Constituição. Veio da Lei Complementar 78, de 1993, que também fixou o piso de oito deputados por estado.Lei Complementar nº 78/1993, 1993 ↗
- Um projeto de iniciativa popular exige assinaturas de 1% dos eleitores do país, espalhadas por pelo menos cinco estados.Constituição de 1988, art. 61, § 2º, 1988 ↗
- A Câmara conta suas legislaturas desde 1826, ainda no Império. A que começou em 2023 é a 57ª.Câmara dos Deputados, Dados Abertos, 2026 ↗
Qual a diferença entre deputado e senador?
Deputados representam a população; senadores representam cada estado, em número igual.
São 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. Estados com mais gente elegem mais deputados, de 8 a 70. São 81 senadores: três por estado e três pelo Distrito Federal. O mandato de senador dura oito anos. Os dois votam leis, fiscalizam o governo e participam de comissões. Só o Senado aprova os nomes indicados para tribunais e agências.
É parecido com isto. Imagine um condomínio com prédios de tamanhos diferentes. Uma reunião conta moradores; a outra dá uma voz por prédio.
A página Comparar coloca deputados e senadores lado a lado, por medida. ver no site →
Você sabia?
- Cada senador é eleito junto com dois suplentes. Eles assumem a vaga quando o titular deixa o cargo.Constituição de 1988, art. 46, § 3º, 1988 ↗
- O Senado nunca se renova inteiro. A cada quatro anos troca ora um terço, ora dois terços das cadeiras.Constituição de 1988, art. 46, § 2º, 1988 ↗
- Nenhum estado pode ter menos de oito nem mais de setenta deputados federais, por mais gente que tenha.Constituição de 1988, art. 45, § 1º, 1988 ↗
Como uma lei nasce?
Alguém propõe, as duas casas do Congresso votam e o presidente decide.
O projeto entra numa das casas e passa por comissões. Depois vai ao plenário, onde todos os membros votam. Aprovado, segue para a outra casa, que pode mudar o texto. No fim, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Sancionar é concordar; vetar é recusar o texto inteiro ou parte dele. O Congresso pode derrubar o veto por maioria absoluta, em sessão conjunta.
É parecido com isto. É como um trabalho em grupo revisado por duas turmas. Quem assina no fim ainda pode pedir mudanças.
A página inicial mostra vetos que já passaram do prazo de votação. ver Senado Federal no mapa →
Você sabia?
- Se o presidente não disser nada em quinze dias úteis, o projeto vira lei do mesmo jeito. O silêncio vale como sanção.Constituição de 1988, art. 66, § 3º, 1988 ↗
- O veto parcial não pode cortar palavras soltas. Ele só derruba artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiros.Constituição de 1988, art. 66, § 2º, 1988 ↗
- O Atlas encontrou 316 vetos à espera de votação no Congresso. O mais antigo passou do prazo há mais de quatro anos.Atlas da República, build de 23/09/2026, 2026 ↗
O que é uma medida provisória?
É uma regra que o presidente cria com força de lei, por urgência.
A medida provisória passa a valer assim que é publicada. A Constituição exige relevância e urgência para o presidente usá-la. Ela dura 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Se o Congresso não aprovar no prazo, ela perde a validade. Há temas proibidos, como direito penal e matéria eleitoral. O prazo para de correr durante o recesso do Congresso.
É parecido com isto. É como um aviso colado no mural da escola. Vale desde já, mas cai se a direção não confirmar.
O Atlas mostra as medidas provisórias que estão perto de perder o prazo. ver no site →
- 1967Constituição cria o decreto-lei, aprovado por simples decurso de prazo.
- 1988Medida provisória substitui o decreto-lei, com prazo de trinta dias.
- 2001Emenda 32 dá sessenta dias, uma prorrogação e proíbe reedição.
Você sabia?
- Antes de 1988 existia o decreto-lei. Se o Congresso não votasse em sessenta dias, ele era considerado aprovado. Hoje é o contrário.Constituição de 1967, art. 58, 1967 ↗
- No texto original de 1988, a medida provisória durava trinta dias e podia ser reeditada sem limite. A Emenda 32 mudou isso.Emenda Constitucional nº 32/2001, 2001 ↗
- Medida provisória não pode tratar de direito penal, matéria eleitoral, orçamento nem de tema reservado a lei complementar.Constituição de 1988, art. 62, § 1º, 2001 ↗
O que faz um juiz?
O juiz resolve conflitos aplicando a lei; o Supremo dá a palavra final.
Quando duas pessoas discordam, uma delas pode procurar a Justiça. O juiz ouve os dois lados e decide pela lei. Quem perde pode recorrer a um tribunal, formado por vários juízes. No topo está o Supremo Tribunal Federal, com 11 ministros. O Supremo guarda a Constituição e pode anular leis que a contrariem. Juízes entram por concurso; ministros do Supremo são indicados e sabatinados.
É parecido com isto. É parecido com quem arbitra um jogo de tabuleiro. Essa pessoa não inventa regras: lê o manual e aplica.
A página do Supremo lista os 11 ministros e quem indicou cada um. ver Supremo Tribunal Federal no mapa →
Onze ministros julgam as questões sobre a Constituição. Cada um fica no cargo até os 75 anos.
- 1891Supremo Tribunal Federal nasce com quinze juízes.
- 1967Constituição fixa dezesseis ministros no tribunal.
- 1969Emenda 1 reduz o Supremo a onze ministros.
- 2015Emenda 88 leva a aposentadoria compulsória para 75 anos.
- 2022Emenda 122 eleva para 70 anos a idade máxima de indicação.
Você sabia?
- O Supremo nem sempre teve onze ministros. Foram quinze juízes em 1891 e dezesseis em 1967. Onze só a partir de 1969.Constituição de 1891, art. 56, e Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 118, 1969 ↗
- Para ser indicado ao Supremo é preciso ter entre 35 e 70 anos. Até 2022, o limite era 65 anos.Constituição de 1988, art. 101 (redação da Emenda 122), 2022 ↗
- A aposentadoria obrigatória de ministro aos 75 anos é recente. Ela chegou com a Emenda Constitucional 88, de 2015.Emenda Constitucional nº 88/2015, 2015 ↗
Quem vigia o governo?
Órgãos de controle conferem as contas, apuram irregularidades e cobram explicações.
O Tribunal de Contas da União confere como o dinheiro foi gasto. Ele pode mandar devolver valores e aplicar multas. O Ministério Público defende a sociedade e acusa quem comete crime. A Controladoria-Geral da União audita órgãos por dentro do Executivo. A Controladoria faz parte do Executivo; o Tribunal de Contas, não. Qualquer pessoa pode enviar uma denúncia a esses órgãos.
É parecido com isto. É como o conselho fiscal de um condomínio. Ele olha as contas do síndico e pede os comprovantes.
O Atlas mostra quem fiscaliza quem, com a lei de cada ligação. ver Tribunal de Contas da União no mapa →
Você sabia?
- O Tribunal de Contas da União foi criado por decreto em 7 de novembro de 1890. É mais velho que a primeira Constituição republicana.Câmara dos Deputados, Decreto nº 966-A/1890, 1890 ↗
- Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades direto ao Tribunal de Contas da União. Está escrito na Constituição.Constituição de 1988, art. 74, § 2º, 1988 ↗
- Na lei que organiza o governo, a Controladoria-Geral da União entra na mesma lista dos ministérios, como último item.Lei nº 14.600/2023, art. 17, XXXI, 2023 ↗
De onde vem o dinheiro do governo?
Quase todo o dinheiro vem de impostos e contribuições, pagos por pessoas e empresas.
Você paga imposto ao comprar comida, roupa ou combustível. Quem trabalha com carteira assinada paga imposto de renda e previdência. A União cobra imposto de renda, IPI, IOF e outros. Estados e municípios cobram impostos próprios, como ICMS e IPTU. Em 2025, a União arrecadou cerca de 2,5 trilhões de reais. Isso dá mais de 10 mil reais por habitante no ano.
É parecido com isto. É como a taxa mensal de um condomínio. Cada morador paga uma parte, e o prédio funciona com isso.
O arrecadômetro mostra quanto a União arrecadou no ano, dia a dia. ver Receita Federal no mapa →
arrecadados pela União em 2026. Cerca de R$ 87.901 por segundo, quase tudo de impostos e contribuições.
Você sabia?
- A União arrecadou cerca de 2,57 trilhões de reais em 2025. Dá perto de 88 mil reais por segundo, dia e noite.Atlas da República, build de 23/09/2026 (Receita Federal), 2025 ↗
- A maior parte do dinheiro da União não vem de impostos. Em 2026, as contribuições sociais já somavam mais que todos os impostos federais.Atlas da República, build de 23/09/2026 (Receita Federal), 2026 ↗
- Metade do que a União arrecada com imposto de renda e IPI não fica com ela: vai para estados e municípios.Constituição de 1988, art. 159, I, 2023 ↗
Para onde vai esse dinheiro?
Vai para aposentadorias, saúde, educação, salários, obras e juros da dívida.
Todo ano o governo propõe um orçamento e o Congresso o aprova. O orçamento é a lista do que pode ser gasto. A maior despesa da União é a previdência, que paga aposentadorias. A Constituição manda aplicar ao menos 18% da receita de impostos em educação. Em saúde, o mínimo da União é 15% da receita corrente líquida. Parte do dinheiro paga juros da dívida, ou seja, empréstimos antigos.
É parecido com isto. É como o orçamento de uma família no começo do mês. Primeiro entra o que não dá para adiar, depois o resto.
Cada órgão mostra quanto empenhou e pagou no ano, por programa. ver Ministério da Saúde no mapa →
Os seis maiores programas do orçamento federal, pelo que já foi pago no ano.
Você sabia?
- O orçamento não é uma lei só, são três: o plano plurianual, a lei de diretrizes e a lei orçamentária anual.Constituição de 1988, art. 165, 1988 ↗
- A Constituição obriga a União a aplicar ao menos 18% da receita de impostos em educação. Estados e municípios, 25%.Constituição de 1988, art. 212, 1988 ↗
- Além de gastar, o governo deixa de arrecadar. As renúncias fiscais previstas para 2026 somam 613 bilhões de reais.Atlas da República, build de 23/09/2026 (Receita Federal, PLOA 2026), 2026 ↗
O que é uma emenda parlamentar?
É uma mudança feita no orçamento por um parlamentar, indicando o destino do dinheiro.
Deputados e senadores podem indicar para onde vai parte do orçamento. Em geral esse dinheiro vai para obras e serviços nos municípios. As emendas individuais somam até 2% da receita corrente líquida. Metade desse valor precisa ir para ações e serviços de saúde. O governo é obrigado a executá-las, salvo impedimento técnico. Há também emendas de bancada, propostas pelos parlamentares de um estado.
É parecido com isto. É como cada pessoa da casa escolher um item da compra. O total do mercado continua o mesmo, mas o destino muda.
O Atlas mostra as emendas de cada parlamentar e os municípios atendidos. ver no site →
Você sabia?
- Até 2015, o governo podia simplesmente não pagar a emenda de um parlamentar. A Emenda 86 tornou a execução obrigatória.Constituição de 1988, art. 166, § 11, 2015 ↗
- O limite das emendas individuais era 1,2% da receita corrente líquida. A Emenda 126, de 2022, elevou para 2%.Constituição de 1988, art. 166, § 9º, 2022 ↗
- Metade do dinheiro das emendas individuais precisa ir para saúde. A regra está na própria Constituição.Constituição de 1988, art. 166, § 9º, 2022 ↗
Como posso acompanhar e cobrar?
Você pode consultar dados públicos, pedir informação por lei e procurar quem elegeu.
Nomeações e exonerações saem todo dia no Diário Oficial da União. O Portal da Transparência mostra gastos, salários e contratos da União. A Lei de Acesso à Informação permite pedir dados a qualquer órgão. O órgão tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10. Você não precisa explicar por que quer aquela informação. Gabinetes de deputados e senadores recebem mensagens de qualquer eleitor.
É parecido com isto. É como pedir o extrato das contas do condomínio. Você tem o direito de ver, mesmo sem estar no conselho.
A página Dados traz os arquivos do Atlas para baixar, com a fonte. ver no site →
órgãos, cargos e colegiados no Atlas, cada um com a norma que o cria e a fonte do dado. Tudo pode ser baixado e conferido.
- 1988Constituição garante o direito de receber informação dos órgãos públicos.
- 2011Lei de Acesso à Informação é sancionada em 18 de novembro.
- 2012A lei entra em vigor 180 dias depois e os pedidos começam.
Você sabia?
- O órgão tem 20 dias para responder a um pedido de informação, prorrogáveis por mais 10, com justificativa por escrito.Lei nº 12.527/2011, art. 11, 2011 ↗
- A lei proíbe o órgão de perguntar por que você quer a informação. Exigir o motivo é ilegal.Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, 2011 ↗
- Pedir informação pública é de graça. Só a reprodução de documentos pode ser cobrada, e quem não pode pagar fica isento.Lei nº 12.527/2011, art. 12, 2011 ↗
Números do governo federal
Palavras que aparecem no site
Quando quiser ir além, a área Como funciona a República mostra a mesma coisa pelo mapa, em nove minutos. Todos os números vêm de fontes oficiais, listadas na metodologia, e podem ser baixados em dados abertos.