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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Administração dos tributos federais e do comércio exterior (aduana), arrecadação, fiscalização e cobrança dos créditos tributários da União.

Fonte legal: Lei 11.457/2007 art. 2º

Relações

  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil integra Ministério da Fazenda (Lei 11.457/2007 art. 2º)
  • Secretário Especial da Receita Federal do Brasil chefia Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007; Decreto de estrutura regimental do MF)

Atlas da República

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