Secretaria de Prêmios e Apostas
I - autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da Lei: a) a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda; b) a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil; c) a captação antecipada de poupança popular; d) as apostas de quota fixa…
Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério
Relações
- Secretaria de Prêmios e Apostas integra Ministério da Fazenda (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
- Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda chefia Secretaria de Prêmios e Apostas (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))
Atlas da República