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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Comissão de Valores Mobiliários

Regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários: companhias abertas, bolsas, fundos e intermediários. Colegiado de presidente e quatro diretores com mandato.

Fonte legal: Lei 6.385/1976 arts. 5º e 6º

Em números

  • Despesa 2026: R$ 296,5 mi empenhado, R$ 197,1 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 3 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 278.696 somados; maior fornecedor GRUPO MULTILASER S.A.
  • Pedidos de acesso à informação: 58, 20,8% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério da Fazenda supervisiona Comissão de Valores Mobiliários (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 6.385/1976 arts. 5º e 6º)
  • Presidente da CVM chefia Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976 art. 6º)
  • Diretor da CVM chefia Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976 art. 6º)

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