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Comitê Gestor do Simples Nacional

I - apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, de 2006; II - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de trinta dias após sua instalação…

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Comitê Gestor do Simples Nacional integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))

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