Conselho Nacional de Seguros Privados
I ¿ fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
Relações
- Conselho Nacional de Seguros Privados integra Ministério da Fazenda (SIORG (ato normativo não informado))
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