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Empresa Gestora de Ativos

I - adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo em contrapartida, assumir obrigações destas

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Ministério da Fazenda supervisiona Empresa Gestora de Ativos (DL 200/1967 arts. 19-20; SIORG (ato normativo não informado))

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