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Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019: I - elaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual no País…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente