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Ministério da Justiça e Segurança Pública

Defesa da ordem jurídica, política nacional de segurança pública, defesa do consumidor, política sobre drogas e migrações. Integra a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal; supervisiona o Cade.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Órgãos integrados e vinculados

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  • Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
  • Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
  • Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
  • Comitê Gestor do Plano Amazônia: Segurança e Soberania-Plano Amas
  • Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas
  • Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
  • Conselho Gestor do SINESP
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
  • Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
  • Conselho Nacional de Imigração
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos
  • Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administra. Penitenciária
  • Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública
  • Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
  • Polícia Federal
  • Polícia Rodoviária Federal

Relações

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Polícia Federal integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 art. 144 §1º; Lei 9.266/1996)
  • Polícia Rodoviária Federal integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 art. 144 §2º)
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública supervisiona Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 12.529/2011 arts. 4º-6º)
  • Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública chefia Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administra. Penitenciária integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Defesa do Consumidor integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Gestor do SINESP integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Imigração integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor do Plano Amazônia: Segurança e Soberania-Plano Amas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))

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