Ministério da Justiça e Segurança Pública

Defesa da ordem jurídica, política nacional de segurança pública, defesa do consumidor, política sobre drogas e migrações. Integra a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal; supervisiona o Cade.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Em números

Despesa 2026: R$ 22,7 bi empenhado, R$ 15,0 bi pago (órgão superior (inclui vinculadas))
Contratos no PNCP: 1099 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 323,7 mi somados; maior fornecedor LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Servidores expulsos registrados: 17
Empresas que este órgão impediu de contratar: 6
Pedidos de acesso à informação: 333, 29,1% negados ou concedidos em parte

Órgãos integrados e vinculados

Relações

Ministério da Justiça e Segurança Pública integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
Polícia Federal integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 art. 144 §1º; Lei 9.266/1996)
Polícia Rodoviária Federal integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 art. 144 §2º)
Ministério da Justiça e Segurança Pública supervisiona Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 12.529/2011 arts. 4º-6º)
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública chefia Ministério da Justiça e Segurança Pública (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administra. Penitenciária integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Gestor do SINESP integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Conselho Nacional de Imigração integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Comitê Gestor do Plano Amazônia: Segurança e Soberania-Plano Amas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Acesso à Justiça integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Direitos Digitais integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Justiça integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Políticas Penais integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional de Segurança Pública integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretaria Nacional do Consumidor integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)

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