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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Acesso à Justiça

I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento, transformação digital e democratização do acesso à justiça e à cidadania, inclusive no âmbito de plataformas digitais; II - orientar e coordenar ações de competência do Poder Executivo com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional de Acesso à Justiça integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública chefia Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente