Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento, transformação digital e democratização do acesso à justiça e à cidadania, inclusive no âmbito de plataformas digitais; II - orientar e coordenar ações de competência do Poder Executivo com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos…
Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério
Relações
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