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Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autarquia que julga atos de concentração e condutas anticompetitivas. Tribunal administrativo de presidente e seis conselheiros, todos sabatinados pelo Senado.

Fonte legal: Lei 12.529/2011 arts. 4º-6º

Relações

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública supervisiona Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 12.529/2011 arts. 4º-6º)
  • Presidente do Cade chefia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Lei 12.529/2011 art. 6º)
  • Conselheiro do Tribunal do Cade chefia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Lei 12.529/2011 art. 6º)

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente