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Conselho Nacional de Imigração

cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019: órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e consultivo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem as seguintes competências: I - formular a política nacional de imigração; II - coordenar e orientar as atividades de imigração laboral…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Imigração integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))

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