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Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

I - propor aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a) medidas para a prestação adequada da defesa dos interesses e direitos do consumidor, da livre iniciativa e do aprimoramento e da harmonização das relações de consumo…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Defesa do Consumidor integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))

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