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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos

I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública chefia Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente