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Como funciona

Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos

I - discutir e propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; II - acompanhar, orientar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das políticas públicas sobre recuperação de ativos…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

  • Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (SIORG (ato normativo não informado))

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