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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Políticas Penais

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional; III - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os serviços penais; IV - prestar apoio técnico aos entes federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Em números

  • Servidores expulsos registrados: 1
  • Pedidos de acesso à informação: 34, 6,9% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Secretaria Nacional de Políticas Penais integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública chefia Secretaria Nacional de Políticas Penais (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente