Secretaria Nacional de Direitos Digitais

I - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os demais órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital; II - promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo federal…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

Secretaria Nacional de Direitos Digitais integra Ministério da Justiça e Segurança Pública (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
Secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública chefia Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

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