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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Advocacia-Geral da União

Representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Seu chefe, o Advogado-Geral da União, tem status de Ministro de Estado.

Fonte legal: CF/88 art. 131; LC 73/1993; Lei 14.600/2023 art. 47

Em números

  • Despesa 2026: R$ 5,3 bi empenhado, R$ 3,7 bi pago (órgão superior (inclui vinculadas))
  • Contratos no PNCP: 12 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 11,0 mi somados; maior fornecedor GJB LOCACOES E SERVICOS LTDA
  • Servidores expulsos registrados: 30
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 28
  • Pedidos de acesso à informação: 151, 28,9% negados ou concedidos em parte

Órgãos integrados e vinculados

  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  • Procuradoria-Geral da União
  • Procuradoria-Geral Federal

Relações

  • Procuradoria-Geral da União integra Advocacia-Geral da União (LC 73/1993 arts. 2º e 9º)
  • Procuradoria-Geral Federal integra Advocacia-Geral da União (Lei 10.480/2002 arts. 9º-10)
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra Advocacia-Geral da União (LC 73/1993 arts. 12-13)
  • Advogado-Geral da União chefia Advocacia-Geral da União (CF/88 art. 131 §1º; Lei 14.600/2023 art. 47)

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