Secretaria de Integridade Privada
I - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram a atividades relacionadas com acordos de leniência, responsabilização de entes privados e integridade privada…
Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério
Relações
Atlas da República