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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação

I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; II - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto nº 7.724, de 2012…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação integra Controladoria-Geral da União (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União chefia Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente