Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação
I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; II - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto nº 7.724, de 2012…
Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério
Relações
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