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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO)

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.…

Fonte legal: Constituição Federal 1988

Relações

  • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) integra Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição Federal 1988)

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