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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO)

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.…

Fonte legal: Constituição Federal 1988

Relações

  • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) integra Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição Federal 1988)
  • Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região chefia Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 115; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)
  • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) indica Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 115; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)

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