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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve…

Fonte legal: Constituição Federal 1988

Em números

  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 3

Relações

  • Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) integra Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição Federal 1988)
  • Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região chefia Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 115; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)
  • Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) indica Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 115; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)

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