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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve…

Fonte legal: Constituição Federal 1988

Relações

  • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) integra Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição Federal 1988)

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