Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve…
Fonte legal: Constituição Federal 1988
Relações
Atlas da República