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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Agência Espacial Brasileira

Autarquia que formula e coordena a política espacial brasileira e o programa espacial.

Fonte legal: Lei 8.854/1994

Em números

  • Despesa 2026: R$ 48,5 mi empenhado, R$ 32,7 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 4 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 350.142 somados; maior fornecedor SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
  • Servidores expulsos registrados: 9
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 1
  • Pedidos de acesso à informação: 22

Relações

  • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação supervisiona Agência Espacial Brasileira (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 8.854/1994)
  • Presidente da AEB chefia Agência Espacial Brasileira (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.854/1994)

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