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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Regula, normatiza e fiscaliza os planos privados de assistência à saúde e as operadoras.

Fonte legal: Lei 9.961/2000

Em números

  • Despesa 2026: R$ 371,6 mi empenhado, R$ 277,0 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 7 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 51.145 somados; maior fornecedor PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 2
  • Pedidos de acesso à informação: 418, 15,2% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério da Saúde supervisiona Agência Nacional de Saúde Suplementar (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 9.961/2000)
  • Diretor-Presidente da ANS chefia Agência Nacional de Saúde Suplementar (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
  • Diretor da ANS chefia Agência Nacional de Saúde Suplementar (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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