Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Controle sanitário de medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos para saúde, portos, aeroportos e fronteiras. Diretoria colegiada de cinco membros.

Fonte legal: Lei 9.782/1999

Relações

Ministério da Saúde supervisiona Agência Nacional de Vigilância Sanitária (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 9.782/1999)
Diretor-Presidente da Anvisa chefia Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Diretor da Anvisa chefia Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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