Câmara de Comércio Exterior

Colegiado interministerial que formula e coordena a política de comércio exterior, incluindo tarifas de importação e defesa comercial. Presidido pelo Ministro do MDIC.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 2º; Decreto 11.428/2023

Relações

Câmara de Comércio Exterior integra Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Lei 14.600/2023 art. 2º; Decreto 11.428/2023)
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é membro nato de Câmara de Comércio Exterior (Decreto 11.428/2023)

Atlas da República

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