Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
editar normas sobre: I - aprimoramento da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - uso do Serviço de Identificação do Cidadão, de modo a observar: a) critérios de sigilo previstos em lei; e b) proteção de dados pessoais, conforme estabelecido na Lei nº 13.709, de 2018, e nas normas editadas pela ANPD…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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