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Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República

I - aplicar, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e deverá: a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República integra Casa Civil da Presidência da República (SIORG (ato normativo não informado))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente