Comissão Interministerial de Avaliação
I - instaurar os processos administrativos para verificar a elegibilidade de pessoas requerentes às hipóteses de pensão especial de que tratam os art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007; II - realizar diligências e solicitar provas sempre que necessário à instrução dos processos de que trata o inciso I…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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