Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
I - estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação de: a) margens de preferência normais e adicionais; b) medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica; e c) instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
Relações
Atlas da República