Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento
I - propor a definição: a) das cadeias produtivas e dos setores articulados pelo Novo PAC nos quais poderá haver a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais, observado o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e o estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, observado o disposto no art.…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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