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Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

Art. 4º - Decreto 10.703-2021 Compete à Conaportos: I - promover a integração das atividades dos órgãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias…

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Comissão Nacional das Autoridades nos Portos integra Ministério de Portos e Aeroportos (SIORG (ato normativo não informado))

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