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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Ministério de Portos e Aeroportos

Política nacional de portos, aviação civil e infraestrutura aeroportuária. Supervisiona Antaq, Anac e Infraero.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Em números

  • Despesa 2026: R$ 12,5 bi empenhado, R$ 10,4 bi pago (órgão superior (inclui vinculadas))
  • Contratos no PNCP: 3 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 19,1 mi somados; maior fornecedor CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A
  • Servidores expulsos registrados: 3
  • Pedidos de acesso à informação: 1

Órgãos integrados e vinculados

  • Agência Nacional de Aviação Civil
  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários
  • Autoridade Portuária de Santos S.A.
  • Comissão Nacional das Autoridades nos Portos
  • Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
  • Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
  • Companhia das Docas do Estado da Bahia
  • Companhia Docas do Ceará
  • Companhia Docas do Pará
  • Companhia Docas do Rio de Janeiro
  • Companhia Docas do Rio Grande do Norte
  • Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
  • Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
  • Secretaria Nacional de Aviação Civil
  • Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação
  • Secretaria Nacional de Portos

Relações

  • Ministério de Portos e Aeroportos integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Agência Nacional de Transportes Aquaviários (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 10.233/2001 arts. 21-27)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Agência Nacional de Aviação Civil (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 11.182/2005)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 5.862/1972)
  • Ministro de Estado de Portos e Aeroportos chefia Ministério de Portos e Aeroportos (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Companhia Docas do Rio de Janeiro (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11354/2023)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Companhia Docas do Pará (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11354/2023)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Companhia Docas do Rio Grande do Norte (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 9660/2019)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Companhia das Docas do Estado da Bahia (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11354/2023)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Companhia Docas do Ceará (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11354/2023)
  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Autoridade Portuária de Santos S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Decreto 11354/2023)
  • Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias integra Ministério de Portos e Aeroportos (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comissão Nacional das Autoridades nos Portos integra Ministério de Portos e Aeroportos (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil integra Ministério de Portos e Aeroportos (SIORG (ato normativo não informado))
  • Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos integra Ministério de Portos e Aeroportos (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Aviação Civil integra Ministério de Portos e Aeroportos (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação integra Ministério de Portos e Aeroportos (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Portos integra Ministério de Portos e Aeroportos (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)

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