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Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil

I - propor ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para posterior envio ao Conselho Monetário Nacional, na forma prevista no art.…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

  • Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil integra Ministério de Portos e Aeroportos (SIORG (ato normativo não informado))

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