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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Agência Nacional de Aviação Civil

Regula e fiscaliza a aviação civil e a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

Fonte legal: Lei 11.182/2005

Em números

  • Despesa 2026: R$ 685,0 mi empenhado, R$ 469,9 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 13 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 450.618 somados; maior fornecedor IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA
  • Servidores expulsos registrados: 26
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 4
  • Pedidos de acesso à informação: 332, 41,0% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Agência Nacional de Aviação Civil (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 11.182/2005)
  • Diretor-Presidente da Anac chefia Agência Nacional de Aviação Civil (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
  • Diretor da Anac chefia Agência Nacional de Aviação Civil (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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