Agência Nacional de Aviação Civil

Regula e fiscaliza a aviação civil e a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

Fonte legal: Lei 11.182/2005

Relações

Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Agência Nacional de Aviação Civil (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 11.182/2005)
Diretor-Presidente da Anac chefia Agência Nacional de Aviação Civil (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Diretor da Anac chefia Agência Nacional de Aviação Civil (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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