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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Empresa pública que administra aeroportos e presta serviços de navegação aérea não concedidos.

Fonte legal: Lei 5.862/1972

Em números

  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 52
  • Pedidos de acesso à informação: 65, 11,1% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério de Portos e Aeroportos supervisiona Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 5.862/1972)
  • Presidente da Infraero chefia Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)

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