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Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética

I - implementar a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, instituída pela Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, em consonância com o planejamento energético nacional; II - elaborar regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia; III - estabelecer programa de metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética integra Ministério de Minas e Energia (SIORG (ato normativo não informado))

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