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Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

I - aprovar seu regimento interno, em consonância com o estabelecido neste Decreto e na Lei nº 12.114, de 2009; II - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima integra Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIORG (ato normativo não informado))

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