Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador
I - estabelecer parâmetros para as taxas, o custo efetivo total e o período de pagamento aos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo dos termos e das condições do contrato; II - alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio de que trata o art. 182-B, e para o prazo de liquidação de que trata o art. 182-D, ambos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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Atlas da República