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Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

I - aprovar critérios para a seleção de políticas públicas a serem avaliadas, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância, entre outros; II - aprovar: a) a lista anual de políticas públicas a serem avaliadas e suas alterações, que será elaborada de acordo com os critérios de que trata o inciso I; b) o cronograma de avaliação…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas integra Ministério do Planejamento e Orçamento (SIORG (ato normativo não informado))

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