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Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

I - (Vetado). II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos; III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

  • Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador integra Ministério do Trabalho e Emprego (SIORG (ato normativo não informado))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente