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I - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FS, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; II - aprovar o seu regimento interno…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

  • Conselho Deliberativo do Fundo Social integra Casa Civil da Presidência da República (SIORG (ato normativo não informado))

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